A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho: o parecer prévio ao despedimento

Tomás, Sérgio Tenreiro

http://hdl.handle.net/10400.11/1503

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Authors

Tomás, Sérgio Tenreiro

Abstract(s)

A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho é um tema controverso, sendo objecto de vasta análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Neste artigo procura-se sublinhar o papel do direito comunitário e a sua influência no ordenamento jurídico português no que ao tema diz respeito, assim como as soluções encontradas pelo legislador nacional. A necessidade de um parecer prévio é igualmente merecedora de especial atenção, onde se consagra a necessidade de uma decisão por parte da entidade competente na área da igualdade de oportunidade entre homens e mulheres, sempre que estiver em causa o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

Keywords

Despedimento Discriminação Gravidez Princípio da igualdade Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

URI

http://hdl.handle.net/10400.11/1503

Citation

TOMÁS, Sérgio Tenreiro (2012) - A igualdade em razão do sexo na cessação do contrato de trabalho: o parecer prévio ao despedimento. Revista do Instituto Politécnico de Castelo Branco. ISSN 1647-9335. Ano 2, nº3 (Out.), p. 4-7.