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	3.4. Declara que o documento entregue é o seu trabalho original e que detém o direito de conceder a terceiros os direitos contidos nesta licença. Adicionalmente declara que a entrega do mesmo não infringe os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.
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	3.6. No caso de o documento ser baseado em trabalho financiado ou apoiado por outra instituição que não o Instituto Politécnico de Castelo Branco, declara que cumpriu quaisquer obrigações exigidas pelo respectivo contrato ou acordo.


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