Tomás, Sérgio Miguel2026-03-122026-03-122012TOMÁS, Sérgio Miguel (2012) - A pena de multa no ordenamento jurídico português. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 9/10, nº 9/10, p. 191-193.1645-2534http://hdl.handle.net/10400.11/10634O presente artigo apresenta uma reflexão sobre a pena de multa e a sua natureza essencialmente pecuniária prevista no ordenamento jurídico português, procurando dissecar as várias etapas em que esta se estabelece, assim como as formas encontradas pelo legislador para a substituir por outras medidas mais ténues. O regime da conversão da multa não paga em prisão é igualmente recordado, enumerando-se as situações em que aquele tem lugar como forma dissuasora do seu não cumprimento após esgotados todos os meios de obtenção de pagamento que a lei prevê.porAdmoestaçãoCrimeDireito PenalPena de multaTrabalho a favor da comunidadejournal article