ESGIN - Artigos em revistas com arbitragem científica
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Percorrer ESGIN - Artigos em revistas com arbitragem científica por Domínios Científicos e Tecnológicos (FOS) "Ciências Sociais::Ciências da Educação"
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- A (in)exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro: um obstáculo ao acesso e progressão na carreira docente do ensino superiorPublication . Falcão, DavidDesde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior estrangeiras, têm surgido algumas interpretações suscetíveis de beliscar os interesses daqueles que pretendam aceder à carreira docente do ensino superior, ou nela progredir. Mormente, a enviesada interpretação do diploma conduz à exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro, em detrimento do reconhecimento automático, enquanto requisito de admissão a concurso público. Pretendemos, neste estudo, proceder a uma análise aprofundada do Decreto-Lei quanto à questão referida, de molde a criar doutrina a respeito e auxiliar o julgador na sua aplicação ao caso concreto, uma vez que começam a surgir, na jurisprudência, litígios neste domínio. Mais se avizinham.