ESGIN - Artigos em revistas com arbitragem científica
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- Algumas notas sobre a tutela do utente de serviços públicos essenciaisPublication . Falcão, DavidNo presente estudo dedicamo-nos a uma análise da Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho - atribuindo um especial enfoque aos mecanismos de tutela do utente de tais serviços. Se é certo que, por um lado, não tem sido doutrinariamente pacífica a qualificação dos contratos de prestação de serviços públicos essenciais enquanto negócios jurídicos de Direito Público ou Privado, por outro, e consequentemente, também não é isenta de discussão a questão sobre onde interpor ação judicial emergente de litígios que oponham o prestador e o utente. Tentaremos, portanto, dar uma resposta a tal questão. Feita uma análise generalista dos referidos mecanismos de tutela do utente centramo-nos, em particular, nas questões relativas à suspensão do serviço por falta de pagamento, estabelecendo um paralelo entre os regimes da Lei dos Serviços Públicos Essenciais e da Lei das Comunicações Eletrónicas. Por fim, abordaremos a questão dos prazos de prescrição e caducidade relativos ao direito ao recebimento do preço do serviço prestado. Neste ponto, em concreto, procuraremos dar uma resposta adequada relativa a que prazo de prescrição recorrer sempre que o serviço seja prestado por uma autarquia local (8 anos ou 6 meses).
- Algumas notas sobre o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento à luz da lei nº 14/2018, de 19 de MarçoPublication . Falcão, David; Tomás, Sérgio TenreiroO regime da transmissão da empresa ou estabelecimento no Direito laboral português sofreu forte influência por parte do Direito da União Europeia, mormente no que respeita ao direito por parte do trabalhador à oposição ou à justa causa de resolução do contrato, a qual foi concretizada pela mais recente entrada em vigor da Lei 14/2018, de 19 de março.
- Análise à nova Lei das Garantias : DL 84/2021, de 18 de outubroPublication . Falcão, DavidCom a entrada em vigor do DL 84/2021, de 18 de outubro, o regime da compra e venda de bens de consumo sofreu profundas alterações. Destarte, o novo regime resulta da transposição de duas Diretivas da UE. Em primeiro lugar, da Diretiva (UE) 2019/770, do Parlamento Europeu e do Conse lho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos do forneci mento de conteúdos e serviços digitais, dando resposta ao crescimento do comércio eletrónico, nos últimos anos, e com vista a impulsionar uma economia digital e a garantir um melhor acesso dos consumidores aos conteúdos e serviços digitais, facilitando o seu fornecimento pelas empresas. Em segundo lugar, da Diretiva (UE) 2019/771, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos dos contratos de com pra e venda de bens, revogando a Diretiva 1999/44/CE. Estabeleceu-se, assim, uma panóplia de regras comuns quanto a determinados requisitos relativos aos contratos de compra e venda de bens de consumo, em especial regras quanto à conformidade dos bens com o contrato, aos meios de ressarcimento em caso de falta de conformidade, às modalidades para o exercício desses meios e às garantias comerciais. Do mesmo modo, a Diretiva contribuiu para a elevação das exigências das novas tipologias de bens hoje existentes às do regime legal da conformidade dos bens de consumo através da inclusão de novas realidades, como é o caso dos contratos de compra e venda de bens com elementos digitais incorporados. Pretende-se, pois, com o presente estudo, dissecar a "Nova Lei das Garantias", estabelecendo-se um paralelo, sempre que se justifique, com o revogado DL 67/2003, de 8 de abril (anterior regime da compra e venda de bens de consumo).
- Analyzing the root of regional innovation performance in the European territoryPublication . Lopes, João; Silveira, Paulo; Farinha, Luís; Oliveira, Márcio; Oliveira, JoséPurpose – Regional innovation performance is an important indicator for decision-making regarding the implementation of policies intended for regional development. However, regional development policies have led economies to very different competitive positions in matters of innovation. To address these issues, this paper aims to identify the variables that most contribute to the positioning of economies in terms of performance innovation in Europe. Design/methodology/approach – The data for this study were collected at the regional innovation scoreboard. This paper uses a quantitative methodology through a multivariate statistical technique (discriminant analysis). Findings – The results suggest that specific innovation strategies explain the competitive positioning of economies within each group of countries. It was possible to demonstrate that economies with leader classification show greater comparative robustness in the variables “Small and medium enterprise (SMEs) with product or process innovations,” “SMEs with product or process innovations,” “research and development (R&D) expenditure public sector” and “population with tertiary education,” constituting an effective instrument of innovation policy. Furthermore, it was possible to show that the economies belonging to the modest group do not have a competitive advantage in any of the variables under study, thus providing a reflection opportunity for policymakers at this level. Originality/value – The present research identifies which variables are most relevant to the classification considering the regional innovation performance in leader, strong, moderate and modest. Several suggestions were given to companies, policymakers and higher education institutions in the sense that the regions where they operate can improve their innovative performance, which may help to a change in their current classification.
- Aproximações à razão de verosimilhançasPublication . Nunes, SaraVárias aproximações à estatística razão de verosimilhanças têm sido recentemente propostas na literatura com o objectivo de melhorar a inferência sobre um parâmetro populacional Ѳ. Neste trabalho consideram-se as aproximações propostas por Barndorff-Nielsen e Severini e apresenta-se uma possível aproximação boootstrap á estatística de verosimilhanças. Num estudo de simulação determinam-se intervalos de confiança para o quantil de probabilidade p através da estatística razão de verosimilhanças e da aproximação de Severini com o objectivo de comparar o desempenho destas metodologias. Na construção dos intervalos de confiança recorre-se à distribuição normal bem como às distribuições bootstrap.
- Are students and teachers ready for Bologna? A pedagogical project in a tourism coursePublication . Ferreira, Ana Vaz; Ramos, George; Cruchinho, Alexandra; Delgado, F.M.G.; Pereira, Paula; Sapeta, Paula; Afonso, PauloThe implementation of the Bologna process in higher education leads to rethinking the teaching-learning assumptions. Higher education today is focused on curricula, teaching-learning processes, subjects and course programmes attending to European credits system, teachers’ qualification and training, academic success and scholar results, performance standards, assessment of institutions, assessment of skills (and not merely knowledge). In 2010 a project (Construction of Learning | ConstAp) was developed in the Polytechnic Institute of Castelo Branco, Portugal. The main goal was to motivate the adoption of changes concerning classroom methodologies and students’ autonomous workload guidance in the scope of the Bologna process implementation. This paper presents a proposal of pedagogical intervention to deal with the mentioned objectives, a project applied in a specific tourism course. The paper presents the first results collected regarding the project’s implementation and seeks to impart a methodology that can be applied to similar courses.
- Às voltas com o regime do período experimentalPublication . Falcão, DavidLei n.º 93/2019, de 4 de setembro, subtraiu ao elenco de motivos justificativos subjacentes à contratação a termo certo os trabalhadores à procura de primeiro emprego e os desempregados de longa duração. O impulso legislativo assentou no desiderato de promover a contratação sem termo das referidas categorias de trabalhadores o que implicou a ampliação do período experimental para 180 dias. A medida, desde logo, gerou um profícuo debate doutrinário e conduziu à intervenção do TC, em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade. Pese embora o TC tenha declarado a inconstitucionalidade parcial da norma relativa à ampliação do período experimental, a decisão não foi isenta de críticas. Por sua vez, na sequência da decisão do douto Tribunal, o legislador lançou mão de uma solução que não só vai além do postulado pelo TC, como contraria a primitiva intenção subjacente ao alargamento do período experimental, tendente a diminuir a resistência das entidades empregadoras em celebrarem contratos de trabalho sem termo. Ora, por nos parecer que se justifica um conjunto de considerações a tecer a respeito, o presente artigo tem por objeto, por um lado, a dissecção dos aspetos gerais do período experimental e, por outro, a análise, em moldes reflexivos, das temáticas mais específicas do regime que geram questões controvertidas.
- Assessing the relationship between market orientation and business performance in the hotel industry: the mediating role of service qualityPublication . Sampaio, Carlos; Hernández-Mogollón, José Manuel; Rodrigues, Ricardo GouveiaPurpose This study aims to explore the nature of the relationship between market orientation and business performance in the Portuguese hotel industry and to evaluate the mediating role of service quality in this relationship. Design/methodology/approach A literature analysis on market orientation, service quality and hotel business performance was conducted. The structural model was developed, and the measurement scales’ items were generated. Working data were obtained by sending a survey to Portuguese hotel managers. A purification process was conducted, and the convergent and discriminant validity, as well the reliability, of the measurement models were assessed. The structural model was tested by conducting a path analysis, as well by evaluating the coefficient of determination (R2) and the predictive relevance indicator (Q2). Findings Research results show that market orientation has a positive direct effect on business performance. Moreover, results indicate that market orientation effects on business performance are mediated throughout the hotels’ ability to provide service quality. Originality/value Despite the large amount of research on market orientation, research on the hospitality sector has been conducted mainly using tools developed for the manufacturing and consumer goods sectors. On the other hand, little has been done to explore the nature of the mediating effect of service quality on the relationship between market orientation and business performance in the hotel industry. Moreover, despite the contribution of the tourism industry to the Portuguese gross domestic product, research on the hotel industry is scarce.
- Banco de horas: mais trabalho menos eurosPublication . Falcão, David; Tomás, Sérgio TenreiroA introdução do regime do banco de horas no ordenamento jurídico português nunca foi consensual, realidade que foi agudizada pela instituição de duas novas modalidades de banco de horas introduzidas pela reforma laboral de 2012: individual e grupal. Tratou-se, em nossa opinião, de construir mais uma trave-mestra no edifício a que apelidamos simbolicamente de “mais trabalho e menos euros”. Uma forma subtil do legislador legitimar mais trabalho (para além do tempo normal de trabalho) a custo mais reduzido, afastando intencionalmente o regime do trabalho suplementar e da isenção de horário (normalmente prestação de trabalho com uma retribuição horária mais elevada). Cumpre ao longo deste artigo desmistificar a influência direta do Memorando da Troika na introdução do regime do banco de horas no ordenamento jurídico português, analisando posteriormente a problemática constitucional e sua apreciação por parte do Tribunal Constitucional. Seguir-se-á uma análise crítica à decisão deste tribunal e às próprias opções tomadas pelo legislador na consagração do regime do banco de horas (individual e grupal), aportando-se medidas que visam proteger o trabalhador e que tencionam reforçar o princípio pacta sunt servanda, paradigma cada vez mais em desuso sempre que se pretende beliscar direitos dos trabalhadores que, até há bem pouco tempo, eram sabiamente considerados.
- Beyond financial metrics: A systematic and bibliometric review of hotel business performancePublication . Sampaio, Carlos; Régio, Mónica; Sebastião, João RenatoHotel business performance has been traditionally measured through financial metrics. Nevertheless, recent research emphasizes the increasing relevance of non-financial metrics such as sustainability, stakeholder perceptions, and strategic management practices. This study assesses the evolution of the measurement of hotel business performance within the scientific literature to identify trends and theoretical frameworks that shape performance measurement. The methodological approach employs qualitative and quantitative analysis, through a bibliometric analysis, to track the development of performance metrics in the field. The findings suggest that the assessment of hotels’ business performance shifted from the use of pure financial metrics to a more integrated perspective, including factors such as social responsibility, customer satisfaction, and sustainability. Furthermore, external factors such as economic crises could also significantly influence hotel performance. Future research should further explore the role of technology and regional variations in shaping hotel business success.