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Publicação
Reflexão sobre o efeito do recurso da decisão final do processo principal obtido por convolação do processo tutelar
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Resumo(s)
O Direito Administrativo, no âmbito dos processos cautelares, consagra um mecanismo singular na ordem jurídica portuguesa que se traduz na possibilidade de antecipação da decisão de mérito sobre a causa principal. Este mecanismo, previsto no artigo 121.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), permite obter uma decisão final sobre a lide. Com esta introdução, o legislador procurou, por um lado, acautelar situações prioritárias de urgência, por outro lado, conceder um tratamento mais célere àquelas situações cujo tratamento é premente. O CPTA permitir ao juiz cautelar, em conformidade com o princípio da tutela judicial efetiva, antecipar os efeitos de uma Sentença de mérito, por meio de uma decisão final de natureza antecipatória. Este mecanismo procura dar uma resposta em tempo útil àquelas situações em que se verifique urgência na decisão do caso, principalmente nos casos em que a tutela cautelar não esteja apta para oferecer uma resposta satisfatória. No entanto, a convolação do procedimento cautelar em decisão final requer a verificação de um conjunto determinado de requisitos. A utilização desta convolação processual deve ser ponderada, refletida e equitativa, com a ideia sempre presente que se está perante um processo de natureza urgente, com respeito pela necessidade da existência da tutela cautelar, e consequentemente, pela sua adequação e equilíbrio, enquanto parâmetros basilares para a efetividade do sistema de proteção cautelar. Justifica-se uma reflexão em torno do efeito suspensivo em sede de recurso da decisão final obtida por convolação do procedimento cautelar, como efeito previsto na Proposta Legislativa para a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, a fim de verificar se a proposta de alteração se encontra em consonância com o princípio da tutela judicial efetiva e se é adequada para proteger os interesses de todos os intervenientes.
ABSTRACT: Administrative Law, in the context of precautionary proceedings, enshrines a singular mechanism in the Portuguese legal order that translates into the possibility of anticipating the decision on the main cause. This mechanism, in the article 121 of the Code of Procedure in Administrative Courts, allows to obtain a final decision. With this introduction, the legislator sought, on the one hand, to take care of urgent priority situations, on the other hand, to grant faster treatment to those situations whose treatment is urgent. The CPTA allows the precautionary judge, in accordance with the principle of effective judicial protection, to anticipate the effects of a judgment on the merits, through a final decision of an anticipatory nature. This mechanism seeks to provide a timely response to those situations in which there is urgency in the decision of the case, especially in cases where the precautionary protection is not able to offer a satisfactory answer. However, the convolution of the precautionary procedure in a final decision requires verification of a certain set of requirements. The use of this procedural convolence must be considered, reflected and equitable, with the ever present idea that it is an urgent process, with respect for the need for the existence of precautionary protection, and consequently, final decision obtained by convoluting the precautionary procedure, as an effect provided for in the Legislative Proposal for the Reform of the Administrative and Tax Jurisdiction, in order to verify whether the proposed amendment is in line with the principle of effective judicial protection and whether it is adequate to protect the interests of all stakeholders.
ABSTRACT: Administrative Law, in the context of precautionary proceedings, enshrines a singular mechanism in the Portuguese legal order that translates into the possibility of anticipating the decision on the main cause. This mechanism, in the article 121 of the Code of Procedure in Administrative Courts, allows to obtain a final decision. With this introduction, the legislator sought, on the one hand, to take care of urgent priority situations, on the other hand, to grant faster treatment to those situations whose treatment is urgent. The CPTA allows the precautionary judge, in accordance with the principle of effective judicial protection, to anticipate the effects of a judgment on the merits, through a final decision of an anticipatory nature. This mechanism seeks to provide a timely response to those situations in which there is urgency in the decision of the case, especially in cases where the precautionary protection is not able to offer a satisfactory answer. However, the convolution of the precautionary procedure in a final decision requires verification of a certain set of requirements. The use of this procedural convolence must be considered, reflected and equitable, with the ever present idea that it is an urgent process, with respect for the need for the existence of precautionary protection, and consequently, final decision obtained by convoluting the precautionary procedure, as an effect provided for in the Legislative Proposal for the Reform of the Administrative and Tax Jurisdiction, in order to verify whether the proposed amendment is in line with the principle of effective judicial protection and whether it is adequate to protect the interests of all stakeholders.
Descrição
Palavras-chave
Processos cautelares Providência cautelar Tutela cautelar Convolação do processo cautelar em decisão final Precautionary processes Precautionary measure Precautionary protection Convolution of the precautionary process in a final decision
Contexto Educativo
Citação
LUÍS, Rui (2021) - Reflexão sobre o efeito do recurso da decisão final do processo principal obtido por convolação do processo cautelar. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 19, nº 22, p. 143-156.
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova