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Publicação

Banco de horas: mais trabalho menos euros

2015Artigo científico Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.authorFalcão, David
dc.contributor.authorTomás, Sérgio Tenreiro
dc.date.accessioned2026-05-15T14:50:53Z
dc.date.available2026-05-15T14:50:53Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractA introdução do regime do banco de horas no ordenamento jurídico português nunca foi consensual, realidade que foi agudizada pela instituição de duas novas modalidades de banco de horas introduzidas pela reforma laboral de 2012: individual e grupal. Tratou-se, em nossa opinião, de construir mais uma trave-mestra no edifício a que apelidamos simbolicamente de “mais trabalho e menos euros”. Uma forma subtil do legislador legitimar mais trabalho (para além do tempo normal de trabalho) a custo mais reduzido, afastando intencionalmente o regime do trabalho suplementar e da isenção de horário (normalmente prestação de trabalho com uma retribuição horária mais elevada). Cumpre ao longo deste artigo desmistificar a influência direta do Memorando da Troika na introdução do regime do banco de horas no ordenamento jurídico português, analisando posteriormente a problemática constitucional e sua apreciação por parte do Tribunal Constitucional. Seguir-se-á uma análise crítica à decisão deste tribunal e às próprias opções tomadas pelo legislador na consagração do regime do banco de horas (individual e grupal), aportando-se medidas que visam proteger o trabalhador e que tencionam reforçar o princípio pacta sunt servanda, paradigma cada vez mais em desuso sempre que se pretende beliscar direitos dos trabalhadores que, até há bem pouco tempo, eram sabiamente considerados.por
dc.description.abstractABSTRACT: The introduction of the bank of hours in the Portuguese legal system was never consensual, reality that was worsened by the introduction of two new types: individual and group. It was, in our opinion, to build another building block in symbolically nicknamed the "more work and less euros". A subtle way for legitimize more work (beyond the normal working hours) at lower cost, intentionally away the overtime regime (providing job with a higher hourly rates). Meets throughout this article demystify the direct influence of the Troika Memorandum on the issue of bank of hours in the Portuguese legal system, after analyzing the constitutional problem and its assessment by the Constitutional Court, followed by a critical analysis to the decision of this Court and own choices made by the legislature in the consecration of the bank of hours system, providing up measures to protect the worker and intend to strengthen the principle pacta sunt servanda, paradigm ever more into disuse whenever they want to nip rights of workers who, until very recently, was wisely considered as untouchable.eng
dc.identifier.citationFALCÃO, David ; TOMÁS, Sérgio Tenreiro (2015) - Banco de horas : mais trabalho e menos euros. RED: Revista Electrónica de Direito. e-ISSN 2182-9845. Nº 3, 16 p.
dc.identifier.eissn2182-9845
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10860
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherCentro de Investigação Jurídico-Económica - CIJE
dc.rights.uriN/A
dc.subjectBanco de horas
dc.subjectBanco de horas individual
dc.subjectBanco de horas grupal
dc.subjectMemorando de entendimento
dc.subjectTroika
dc.subjectBank of hours
dc.subjectIndividual bank of hours
dc.subjectGroup bank of hours
dc.subjectMemorandum of understanding
dc.titleBanco de horas: mais trabalho menos eurospor
dc.title.alternativeBank of hours : more work and less euroseng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.issue3
oaire.citation.titleRED: Revista Electrónica de Direito
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameFalcão
person.givenNameDavid
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c

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