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Publicação

Alterações ao regime da propriedade horizontal, no âmbito dos encargos de condomínio, decorrentes da Lei 8/2022 : análise de algumas questões

datacite.subject.fosCiências Sociais
dc.contributor.authorSerra, Miguel
dc.date.accessioned2026-03-30T15:51:36Z
dc.date.available2026-03-30T15:51:36Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractAbordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à aná-lise de três questões essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores, com enfase na questão da ambulatoriedade das obrigações con-dominiais, efetuando um confronto com a redação atual da lei. Em segundo lugar, aborda-mos a novidade constante do artigo 1424º – A, nomeadamente a obrigatoriedade de a escri-tura ou o documento particular autenticado de alineação da fração ter de ser instruída com uma declaração emitida pelo administrador de condomínio da qual constem os elementos previsto no número 1 da citada norma legal. Por fim, interpreta-se o artigo 6º, n.º 5 do DL 268/94 de 25 de outubro com a redação que lhe foi dada pela Lei 8/2022 referente ao dever do administrador promover a cobrança judicial dos créditos do condomínio, fixando-lhe para tal, um prazo de 90 dias a partir do primeiro incumprimento.por
dc.description.abstractABSTRACT: We address some issues arising from the changes to the horizontal property regime introduced by Law 8/22 of 10 January, limiting this article to the analysis of three essen-tial issues: firstly, it seeks to determine who is responsible for paying the condominium of the expenses that are due. Previous law, doctrine and jurisprudence will be analyzed, with an emphasis on the issue of outpatient condominium obligations, making a confron-tation with the current wording of the law. Secondly, we address the novelty contained in article 1424 - A, namely the obligation that the deed or authenticated private document of division allocation must be accompanied by a declaration issued by the condominium administrator which contains the elements provided for in number 1 of the aforementio-ned legal rule. Finally, article 6, no. 5 of DL 268/94 of October 25 is interpreted with the wording given to it by Law 8/2022 referring to the administrator’s duty to promote the judicial collection of condominium credits, establishing to do so, a period of 90 days from the first breach.eng
dc.identifier.citationSERRA, Miguel Dinis Pestana (2022) - Alterações ao regime da propriedade horizontal, no âmbito dos encargos de condomínio, decorrentes da Lei 8/2022 : análise de algumas questões. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 20, nº 24, p. 101-113.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10796
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectPropriedade horizontal
dc.subjectAmbulatoriedade das obrigações condominais
dc.subjectLei 8/2022
dc.subjectArtigo 1424º A nº 1 e 2 do Código Civil
dc.subjectArtigo 6º nº 5 do DL 268/94
dc.subjectHorizontal property
dc.subjectAmbulatory of condominium obligations
dc.subjectLaw 8/2022
dc.subjectArticle 1424 nº 1 and 2 of the Civil Code
dc.subjectArticle 6º nº 5 of the DL 268/94
dc.titleAlterações ao regime da propriedade horizontal, no âmbito dos encargos de condomínio, decorrentes da Lei 8/2022 : análise de algumas questõespor
dc.title.alternativeChanges to the horizontal property regime, in the scope of condominium charges, arising from Law 8/2022 : Analysis of some issueseng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage113
oaire.citation.issue24
oaire.citation.startPage101
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameSerra
person.givenNameMiguel
person.identifier.orcid0000-0001-9098-0177
relation.isAuthorOfPublicationd95ddbe1-1d49-45e7-8eaf-24b5ef05f73b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd95ddbe1-1d49-45e7-8eaf-24b5ef05f73b

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