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Publicação
Clubes de futebol profissional espanhóis obrigados a devolver os auxílios concedidos pelo Estado
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A relação entre os auxílios de Estado e o desporto é uma problemática atual no contexto nacional e internacional, nomeadamente quando os Estados apoiam a realização e auxiliam a organização de diversos acontecimentos e eventos desportivos. A política de defesa da concorrência não excetua qualquer atividade económica do seu âmbito de aplicação, sendo, por isso, aplicável a todos os sectores de atividade, pelo que, podemos concluir que as regras da concorrência se aplicam também ao fenómeno desportivo. Assim, os auxílios concedidos pelos Estados aos clubes desportivos têm que ser analisados à luz do princípio geral de proibição dos auxílios de Estado previsto no artigo 107.º, n.º 1 do TFUE. O tema ganhou maior relevância e atualidade fruto dos casos abertos em 2013 pela Comissão Europeia relativos a auxílios concedidos pelo Estado espanhol a vários clubes desportivos e cujas decisões finais da Comissão foram proferidas em julho de 2016.
ABSTRACT: The relationship between the State aid and sport is a current issue in national and international context, particularly when states support the achievement and assist the organization of various sports events. The competition policy does not except any economic activity of its scope and is therefore applicable to all sectors of activity, so we can conclude that competition rules are also applicable to sports phenomenon. Thus, State aid to sports clubs have to be analyzed in the light of the general principle of prohibition of State aid laid down in Article 107, paragraph 1 of the TFEU. The issue gained greater relevance and timeliness result of open cases in 2013 by the European Commission concerning the aid granted by the Spanish Government to various sports clubs and whose final Commission decisions were handed down in July 2016.
ABSTRACT: The relationship between the State aid and sport is a current issue in national and international context, particularly when states support the achievement and assist the organization of various sports events. The competition policy does not except any economic activity of its scope and is therefore applicable to all sectors of activity, so we can conclude that competition rules are also applicable to sports phenomenon. Thus, State aid to sports clubs have to be analyzed in the light of the general principle of prohibition of State aid laid down in Article 107, paragraph 1 of the TFEU. The issue gained greater relevance and timeliness result of open cases in 2013 by the European Commission concerning the aid granted by the Spanish Government to various sports clubs and whose final Commission decisions were handed down in July 2016.
Descrição
Palavras-chave
Auxílios de Estado Concorrência Desporto Seletividade State aid Competition Sports Selectivity
Contexto Educativo
Citação
PEREIRA, Liliana Ivove da Silva (2017) - Clubes de futebol profissional espanhóis obrigados a devolver os auxílios concedidos pelo Estado. Ano 14, nº 14/15, p. 175-186.
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova