Loading...
Publication
A precariedade laboral : o período experimental e a contratação a termo : Lei 93/2019, de 04 de setembro
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.25 MB | Adobe PDF |
Authors
Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação versa sobre a análise das alterações ao Código do Trabalho (CT) promovidas pela Lei 93/2019, de 04 de setembro, particularmente em matéria de aumento do período para 180 dias aplicável a duas categorias de trabalhadores com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho - trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração - e de alteração ao regime da contratação a termo, aplicável a estes trabalhadores. Tendo em vista o cumprimento deste objetivo, este estudo contém a caracterização do regime do contrato a termo, bem como do período experimental e as suas evoluções no sistema juslaboral português e, também, a nossa opinião sobre as alterações em causa. Sobre o período experimental em específico, iremos ponderar se as alterações legislativas respeitam os princípios constitucionalmente previstos, sobretudo o princípio da igualdade, proporcionalidade e segurança no emprego, terminaremos com uma breve súmula ao Ac. TC nº 318/2021. Em paralelo com o estudo das alterações provocadas pela Lei 93/2019, iremos recorrer a jurisprudência e doutrina, com o intuito de ver qual a aceitação que as medidas tiveram no ordenamento jurídico nacional. Por fim, pesados os argumentos apresentados iremos tomar uma posição e, já em jeito de conclusão, questionar as novas propostas de alteração legislativa aos grupos de trabalhadores supracitados.
This dissertation focuses on the analysis of the changes to the CT promoted by Law 93/2019, of September 4th, particularly regarding the increase of the trial period to 180 days applicable to two categories of workers with difficulties in accessing the labor market - first-time job seekers and long-term unemployed workers - and the change in the regime of fixed-term contracts applicable to these workers. In order to meet this objective, this study contains the characterization of the fixedterm contract regime, as well as the trial period and its evolution in the portuguese labor law system, and our opinion on the changes in question. Regarding the trial period, specifically, we will consider whether the legislative changes respect the constitutional principles, especially the principle of equality, proportionality and job security, ending with a brief summary of the TC's Ac. TC 318/2021. In parallel with the study of the changes brought about by Law 93/2019, we will resort to jurisprudence and doctrine, in order to see how the measures have been accepted in the national legal system. Finally, based on the arguments presented, we will take a position and, as a conclusion, question the new proposals for legislative amendments to the aforementioned groups of workers.
This dissertation focuses on the analysis of the changes to the CT promoted by Law 93/2019, of September 4th, particularly regarding the increase of the trial period to 180 days applicable to two categories of workers with difficulties in accessing the labor market - first-time job seekers and long-term unemployed workers - and the change in the regime of fixed-term contracts applicable to these workers. In order to meet this objective, this study contains the characterization of the fixedterm contract regime, as well as the trial period and its evolution in the portuguese labor law system, and our opinion on the changes in question. Regarding the trial period, specifically, we will consider whether the legislative changes respect the constitutional principles, especially the principle of equality, proportionality and job security, ending with a brief summary of the TC's Ac. TC 318/2021. In parallel with the study of the changes brought about by Law 93/2019, we will resort to jurisprudence and doctrine, in order to see how the measures have been accepted in the national legal system. Finally, based on the arguments presented, we will take a position and, as a conclusion, question the new proposals for legislative amendments to the aforementioned groups of workers.
Description
Dissertação apresentada à Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Solicitadoria Empresarial.
Keywords
Lei 93/2019 Contrato a termo Período experimental Ac. TC 318/2021 Constitucionalidade Law 93/2019 Fixed-term contract Trial period Ac. TC 318/2021 Constitutionality