Logo do repositório
 
Publicação

O conceito de consumidor no pós DL 84/2021, de 18 de outubro

datacite.subject.fosCiências Sociais
dc.contributor.authorFalcão, David
dc.contributor.authorFalcão, Marta
dc.date.accessioned2026-03-26T12:14:29Z
dc.date.available2026-03-26T12:14:29Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractCom a entrada em vigor do DL 84/2021, de 18 de outubro, que passou a regular os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais que, por sua vez, revogou o DL 67/2003, de 8 de abril respeitante à venda de bens de consumo, o conceito de consumidor para efeitos de aplicação do regime é restringido. Passa, pois, e tão-somente, a regular relações entre consumidores em sentido restrito (pessoas singulares) e profissionais, excluindo-se, por sua vez, as pessoas coletivas que, em determinadas circuns-tâncias, podiam assumir a posição de consumidor. Se é certo que até à entrada em vigor do diploma referido os ecos legislativos respeitantes a uma noção ampla de consumidor (enquanto pessoas coletivas) ainda se podiam escutar, também é certo que atualmente se tornaram praticamente inaudíveis. Portanto, é residual, no nosso ordenamento jurídico, a consagração da noção ampla de consumidor, uma vez que tal noção se encontra na LDC, e que é derrogada pela maior parte dos regimes especiais, e numa tímida remissão para tal noção da LDC do artigo 3º, al. b) do DL 134/2009, de 2 de junho. Caberá neste artigo uma análise ao conceito de consumidor quer no pré, quer no pós DL84/2021, de 18 de outubro.por
dc.description.abstractABSTRACT: With the entry into force of DL 84/2021, of October the 18th, which began to regu-late consumer rights in the purchase and sale of digital goods, content and services, which, in turn, revoked DL 67/2003, of April the 8th regarding the sale of consumer goods, the concept of consumer for the purposes of applying the regime is restricted. Therefore, it only regulates relationships between consumers in a restricted sense (individuals) and profes-sionals, excluding, in turn, legal persons that, in certain circumstances, could assume the position of consumer. If it is true that, until the entry into force of the aforementioned di-ploma, the legislative echoes concerning a broad notion of the consumer (as legal persons) could still be heard, it is also true that currently they have become practically inaudible. Therefore, in our legal system, the consecration of the broad notion of consumer is residual, since such a notion is found in the LDC, and which is derogated by most special regimes, and in a timid reference to such a notion of the LDC of article 3, al. b) of DL 134/2009, of June the 2nd. This article will be an analysis of the concept of consumer both in the pre and post DL84/2021, of October the 18th.eng
dc.identifier.citationFALCÃO, David ; FALCÃO, Marta (2022) - O conceito de consumidor no pós DL 84/2021, de 18 de outubro. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 20, nº 24, p. 43-50.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10776
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectDireitos dos consumidores
dc.subjectConceito de consumidor
dc.subjectLei de defesa do consumidor
dc.subjectConsumers rights
dc.subjectConsumer concept
dc.subjectConsumers defense law
dc.titleO conceito de consumidor no pós DL 84/2021, de 18 de outubropor
dc.title.alternativeComsumer concept after the DL 84/2021, of October the 18theng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage50
oaire.citation.issue24
oaire.citation.startPage43
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameFalcão
person.familyNameFalcão
person.givenNameDavid
person.givenNameMarta Filipa Geraldes
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
person.identifier.orcid0000-0001-7190-5163
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
relation.isAuthorOfPublication3377c7ce-8103-44c3-b230-c4e1ffcbfed9
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
A carregar...
Miniatura
Nome:
2022Gestin24art03.pdf
Tamanho:
285.93 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.02 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: