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Publicação

Impacto do DL n.º 192/2012 na declaração de inventários das empresas

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Resumo(s)

O objetivo deste estudo é entender se a entrada em vigor do Decreto-lei nº192/2012 sobre a obrigatoriedade da entrega do inventário à Autoridade Tributária e Aduaneira, com o modus operandi plasmado na Portaria nº2, de 01/2015, tem um impacto negativo sobre as margens de lucro declaradas das empresas no exercício do ano de 2014, em consequência do empolamento do Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas para corrigir os inventários declarados (para menos), aproximando-os dos valores reais. Em particular mostra-se, através de diferenças estatísticas significativas que a hipótese sugerida é uma realidade nas microempresas, sobretudo as que apresentam menor volume de negócios, em diversos setores de atividade.
ABSTRACT: The goal of this study is to understand if the entry into force of Decree-Law 192/2012 regarding the obligation to provide the inventory to Autoridade Tributária e Aduaneira (Tax and Customs Authority) has a negative impact in the reported profit margins of companies in the 2014 accounting year, as a result of inflation of the Costs of Goods Sold and Materials Consumed to correct the reported inventories (downwards), providing a closer estimative of the real values. In particular, it is shown using statistical differences that the hypothesis suggested is true in micro-enterprises, especially those with lower turnover, in several activity sectors.

Descrição

Palavras-chave

Fraude fiscal Gestão de resultados Demonstrações financeiras Tax fraude Earnings management Financial statements

Contexto Educativo

Citação

AZEVEDO, José Nuno [et al.] (2017) - Impacto do DL nº 192/2012 na declaração de inventários das empresas. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 14, nº 14/15, p. 153-173.

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Editora

Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova