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GESTIN: Revista da Escola Superior de Gestão

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http://hdl.handle.net/10400.11/1756

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Browsing GESTIN: Revista da Escola Superior de Gestão by Author "Costa, Carlos Filipe"

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  • Quem é consumidor? : em defesa de uma noção jurídica unitária e coerente de consumidor na Lei nº 24/96, de 31 de Julho
    Publication . Costa, Carlos Filipe
    Desde a sua redação originária, a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, aprovada pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho (“LdC”), estabelece, no n.º 1 do seu art. 2.º, que “[c]onsidera- -se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”. Seguindo de perto o ensinamento de CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA2, acolhido pela doutrina e jurisprudência maioritárias, o conceito técnico-jurídico de consumidor é ali estruturado com referência a quatro elementos: subjetivo (“todo aquele”), objetivo (“[a quem] sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos”), teleológico (“destinados a uso não profissional”) e relacional (“por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios”). Como procuraremos demonstrar neste estudo, esta noção geral e supletiva de consumidor3 não apresenta, hoje, qualquer coerência lógica e sistemática com a definição estável apresentada em diplomas especiais do consumo, que transpuseram para o Direito interno um conjunto de diretivas da União Europeia (UE), nem com a orientação que vem sendo adotada em sucessivos arestos do Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) e, mesmo, dos nossos tribunais superiores, nem sequer com o conceito de consumidor que se mostra postulado nos principais ordenamentos da tradição do Direito europeu continental e da common law. Por conseguinte, a final, pugnaremos pela necessidade de alteração da redação do n.º 1 do art. 2.º da LdC4, circunscrevendo, definitivamente, o elemento subjetivo do conceito às pessoas singulares. Mas também introduzindo modificações com reflexo nos demais elementos que compõem a definição de consumidor vertida na Lei-Quadro, a fim de esta abarcar, explicitamente, outras relações negociais para além do contrato de consumo, acolher, também de modo expresso, o critério do uso predominante conferido ao objeto mediato da relação e, ainda, dissipar potenciais dúvidas quanto às exigências colocadas pelo elemento relacional.
    2023Journal article Open access Show more