Browsing by Author "Agostinho, Odete Catarino Gomes"
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- Paradoxo entre a livre iniciativa privada e o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhadorPublication . Agostinho, Odete Catarino Gomes; Falcão, David José GeraldesNuma sociedade em que o empregador ainda está de certa forma “colado” a uma imagem secular de “mandante” e o trabalhador como “quem cumpre”, torna-se necessário abordar a importância que tal assume no contexto atual face aos direitos do trabalhador quanto à integridade e à reserva da sua intimidade em contexto profissional. A presente dissertação versa sobre o equilíbrio de forças na relação entre o empregador e trabalhador, pela necessidade de uma melhor regulamentação que se por um lado está fortemente vincada na legislação, por outro, aparenta em certos aspetos ser algo abstrata e por vezes omissa. As questões que apresentamos como abstratas ou omissas na Lei têm sido geradoras das mais diversas interpretações doutrinais e jurisdicionais, questões essas que merecem a nossa atenção, quer pela controvérsia que geram, quer pela forma como são aplicadas no dia a dia da relação empregador-trabalhador. A iniciativa privada é um elemento que sempre existiu, mesmo antes da entrada em vigor de normativos reguladores das relações de trabalho. Todavia, aparenta-se que os “costumes” por vezes suprimem direitos dos trabalhadores, dada a forma como muitos empregadores exercem os seus deveres e direitos enquanto tal. O trabalhador que se assume como a parte mais fraca nesta relação, em suposta dependência, atualmente assume uma figura legal bastante protegida, dado que o regime legal em Portugal atualmente é muito protecionista dos direitos do trabalhador. O tecido empresarial em Portugal é maioritariamente constituído por micro1, pequenas e médias empresas, cujo impacto na nossa economia é considerável2. Quanto à sua constituição, verifica-se também que maioritariamente são negócios familiares3 e de proximidade. Estas empresas, com maior representação na economia portuguesa, são em regra geridas por pessoas que simultaneamente são trabalhadores dessas empresas. Este cenário cria proximidade entre o empregador e o trabalhador, criando barreiras e dificultando muitas vezes a separação entre o que é vida íntima e privada de cada um e os limites da intrusão na esfera de cada um dos sujeitos da relação laboral. A integridade pessoal e reserva da intimidade e vida privada do trabalhador são direitos fundamentais e legalmente protegidos. Nas relações laborais muitas vezes surge uma ténue fronteira entre a vida privada e profissional, que por vezes é violada através de certas condutas que interferem na esfera da vida privada dos trabalhadores, que tem consequências na relação de trabalho. Neste contexto como veremos, os trabalhadores muitas vezes são confrontados com diversos mecanismos que restringem ou limitam a sua privacidade, ferindo desta forma a sua integridade. Estando em causa certos direitos, liberdades e garantias previstos na Lei, assume extrema importância que o legislador atue em determinadas áreas para que em temáticas que legalmente são abstratas ou omissas quanto à sua legitimidade por parte do empregador, não permitam uma aplicação discricionária por parte deste para com os trabalhadores.