Percorrer por autor "Dinis, Ana Arromba"
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- Os incentivos fiscais às empresas em sede de IRC: breves reflexões sobre os benefícios fiscais ao investimento em PortugalPublication . Dinis, Ana Arromba; Pereira, Liliana Ivone da SilvaO objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo acerca dos benefícios fiscais ao investimento existentes em Portugal. Compreender a realidade destes benefícios fiscais constitui uma tarefa e uma ferramenta fundamentais no âmbito de uma necessária gestão fiscal eficiente por parte das empresas. Sendo certo que a carga fiscal das empresas é, nos dias de hoje, um fator muito importante quando analisamos a competitividade da economia portuguesa, a verdade é que existe uma proliferação de benefícios fiscais no sistema fiscal português, que é necessário discutir, nomeadamente, os seus fundamentos. E em particular, dos benefícios fiscais ao investimento, que diversos autores defendem como sendo fundamentais para a concorrência fiscal, já que são, sobretudo, uma medida de competitividade e um fator importante na decisão relacionada com a escolha do local de investimento. Pretende-se assim, fazer uma reflexão crítica sobre o papel e o impacto destes benefícios fiscais em Portugal. O presente artigo baseia-se na legislação em vigor em novembro de 2019.