Percorrer por autor "Santos, Artur"
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- Das competências das Juntas de freguesia de Portugal e um modelo de apoio e financiamentoPublication . Santos, ArturAs Juntas de freguesia são importantes no processo de governação e gestão pública. A atribuição ou delegação de competências a estas autarquias locais, designadamente através de processos de descentralização é de interesse para uma melhoria da governação demo-crática de base local. Neste processo as características contextuais, como área territorial e número de habitantes, proporcionam diferentes formas de atuação e financiamento. Este trabalho pretende fazer uma breve resenha da evolução histórica das competências das Jun-tas de freguesia e apresentar um caso prático de delegação de competências e acordos de execução entre o Município de Vila Nova de Poiares e as Juntas de freguesia. O processo de descentralização através de atribuições de competências e/ou delegação de competências e acordos de execução só é realmente eficiente quando acompanhado com os respetivos recursos (e.g., financeiros, materiais e humanos), no entanto, considera-se que a capacidade de ter e gerir os recursos está presente nas duas partes, isto é, o Município e as Freguesias.
- Os fundos disponíveis no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso: o caso do município de Vila Nova de Poiares (2012-2015)Publication . Santos, Artur; Henriques, João; Lira, MiguelA gestão de compromissos financeiros tem como princípio fundamental a boa gestão e execução orçamental, visando a não acumulação de pagamentos em atraso. Com a aprovação da ‘Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso’ foram estabelecidas regras para a assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas portuguesas. O presente estudo pretende analisar a evolução dos fundos disponíveis do Município de Vila Nova de Poiares desde a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei nº8/2012) até Agosto de 2015. Para tal recorreu-se ao registo mensal dos fundos disponíveis e a uma análise documental do referido Município. Conclui-se que a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso veio obrigar a corrigir problemas financeiros do Município de Vila Nova de Poiares, considerando-se que apesar dos constrangimentos na autonomia financeira desta entidade devido a gestões e dívidas anteriores esta medida foi positiva.