Percorrer por autor "Santos, Artur"
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- Os fundos disponíveis no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso: o caso do município de Vila Nova de Poiares (2012-2015)Publication . Santos, Artur; Henriques, João; Lira, MiguelA gestão de compromissos financeiros tem como princípio fundamental a boa gestão e execução orçamental, visando a não acumulação de pagamentos em atraso. Com a aprovação da ‘Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso’ foram estabelecidas regras para a assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas portuguesas. O presente estudo pretende analisar a evolução dos fundos disponíveis do Município de Vila Nova de Poiares desde a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei nº8/2012) até Agosto de 2015. Para tal recorreu-se ao registo mensal dos fundos disponíveis e a uma análise documental do referido Município. Conclui-se que a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso veio obrigar a corrigir problemas financeiros do Município de Vila Nova de Poiares, considerando-se que apesar dos constrangimentos na autonomia financeira desta entidade devido a gestões e dívidas anteriores esta medida foi positiva.