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Contrafação VS Fraude sobre mercadorias
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Luís, Rui Manuel Domingues Teixeira | |
| dc.contributor.advisor | Falcão, Marta Filipa Geraldes | |
| dc.contributor.author | Capinha, José Nicolau Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-13T08:38:46Z | |
| dc.date.available | 2023-09-13T08:38:46Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description | Dissertação de Mestrado apresentado à Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Solicitadoria Empresarial. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Esta dissertação tem como objetivo principal estudar as características e diferenças entre os ilícitos criminais de Contrafação e Fraude Sobre Mercadorias, procurando a melhor solução e conhecimento para comunicação ao Ministério Publico, pela Guarda Nacional Republicana. No primeiro capítulo, fizemos uma abordagem com base na literatura analisando a evolução e a importância do Direito Industrial na sociedade, pelo exercício da atividade empresarial, seja de carácter comercial, seja de tipo industrial, sendo fundamental a disciplina que exerce no desenvolvimento da atividade das empresas, no que concerne aos seus produtos e serviços e também ao seu posicionamento face aos outros concorrentes no mercado. Demos ainda conta da relevância da propriedade industrial que visa essencialmente garantir a lealdade da concorrência, pela atribuição de direitos privativos sobre os diversos processos técnicos de produção e desenvolvimento, e proteção deste tipo de criações intelectuais é concedida através de vários institutos jurídicos, nomeadamente a patente, a marca, o registo de desenhos e modelos industriais, indicações geográficas, entre outros. Abordamos a essência da marca e suas características tangíveis e intangíveis, como o conjunto de benefícios, atributos, valores e identidade que representam uma empresa e que se tornou indispensável na proteção de sinais de diferenciação, bem como a relevância das suas principais funções. No segundo capítulo, demos conta do fenómeno da Contrafação, da forma como está enraizada na sociedade portuguesa, aproveitando o nosso conhecimento e a experiência profissional. Dissecamos a norma e projetamos a nossa opinião na alteração introduzida pelo novo CPI, e das formas de combate à contrafação, em Portugal e na Comunidade Europeia. No terceiro capítulo, abordamos os crimes contra a economia, com especial relevância para o crime de fraude sobre mercadorias, e a sua forma de expressão tendo em conta a fraca evolução legislativa sobre a sua existência. No quarto capítulo, abordamos as características e semelhanças dos dois ilícitos criminais, com recurso à literatura e uma análise rigorosa à jurisprudência, abordando as posições adotadas. No quinto capítulo, procedemos à demonstração do inquérito e das respostas obtidas, retirando as devidas conclusões, que nos sustenta a posição da tolerância da sociedade portuguesa neste ilícito criminal. | pt_PT |
| dc.description.abstract | Abstract: This dissertation has as main objective to study the characteristics and differences between the criminal offenses of Counterfeiting and Fraud About Goods, looking for the best solution and knowledge for communication to the Public Ministry, by the National Republican Guard. In the first chapter, we made an approach based on the literature, analyzing the evolution and importance of Industrial Law in society, through the exercise of business activity, whether of a commercial or industrial nature, being fundamental the discipline that it exercises in the development of the activities of companies. companies, about, their products and services and also their positioning vis-à-vis other competitors in the market. We also realized the importance of industrial property, which essentially aims to guarantee the fairness of competition, by granting private rights over the various technical production and development processes, and protection of this type of intellectual creations is granted through various legal institutes, namely the patent, trademark, registration of industrial designs and models, geographical indications, among others. We approach the essence of the brand and its tangible and intangible characteristics, such as the set of benefits, attributes, values, and identity that represent a company and which has become indispensable in protecting signs of differentiation, as well as the relevance of its main functions. In the second chapter, we account for the counterfeiting phenomenon, the way it is rooted in Portuguese society, taking advantage of our knowledge and professional experience. We dissect the norm and project our opinion on the alteration introduced by the new CPI, and on the ways of combating counterfeiting, in Portugal and in the European Community. In the third chapter, we address crimes against the economy, with special relevance to the crime of fraud over goods, and its form of expression, considering the weak legislative evolution on its existence. In the fourth chapter, we address the characteristics and similarities of the two criminal offenses, using literature and a rigorous analysis of jurisprudence, addressing the positions adopted. In the fifth chapter, we proceed to demonstrate the survey and the answers obtained, drawing the appropriate conclusions, which supports the position of tolerance of. Portuguese society in this criminal offense. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203352750 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.11/8644 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | pt_PT |
| dc.subject | Crime | pt_PT |
| dc.subject | Contrafação | pt_PT |
| dc.subject | Fraude | pt_PT |
| dc.subject | Propriedade industrial | pt_PT |
| dc.subject | Mercadorias | pt_PT |
| dc.subject | Crime | pt_PT |
| dc.subject | Counterfeiting | pt_PT |
| dc.subject | Fraud | pt_PT |
| dc.subject | Industrial property | pt_PT |
| dc.subject | Goods | pt_PT |
| dc.title | Contrafação VS Fraude sobre mercadorias | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria Empresarial | pt_PT |