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Publicação

Algumas notas sobre o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento à luz da lei nº 14/2018, de 19 de Março

datacite.subject.fosCiências Sociais::Direito
dc.contributor.authorFalcão, David
dc.contributor.authorTomás, Sérgio Tenreiro
dc.date.accessioned2026-05-25T11:17:54Z
dc.date.available2026-05-25T11:17:54Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO regime da transmissão da empresa ou estabelecimento no Direito laboral português sofreu forte influência por parte do Direito da União Europeia, mormente no que respeita ao direito por parte do trabalhador à oposição ou à justa causa de resolução do contrato, a qual foi concretizada pela mais recente entrada em vigor da Lei 14/2018, de 19 de março.por
dc.description.abstractABSTRACT: The regime of the transfer of the company or establishment in Portuguese labor law was strongly influenced by European Union law, especially about the right by the worker to the opposition or the just cause of termination of the contract, which was fulfilled by the most recent entry into force of Law 14/2018, of March 19.eng
dc.identifier.citationFALCÃO, David ; TOMÁS, Sérgio Tenreiro (2018) - Algumas notas sobre o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento à luz da lei nº 14/2018, de 19 de março. Prontuário de Direito do Trabalho. ISSN 0873-4895. Nº 1, p. 105-116.
dc.identifier.issn0873-4895
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10868
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherCentro de Estudos Judiciários
dc.rights.uriN/A
dc.subjectTransmissão de empresa
dc.subjectTransmissão de estabelecimento
dc.subjectTransmissão de unidade económica
dc.subjectDireito à oposição
dc.subjectTransmission of company
dc.subjectTransmission of establishment
dc.subjectTransmission of economic unit
dc.subjectRight of opposition
dc.titleAlgumas notas sobre o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento à luz da lei nº 14/2018, de 19 de Marçopor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage116
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage105
oaire.citation.titleProntuário de Direito do Trabalho
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameFalcão
person.givenNameDavid
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c

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