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Os limites ao exercício do poder disciplinar: repercussões na empresa
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| dc.contributor.advisor | Falcão, David José Geraldes | |
| dc.contributor.advisor | Falcão, Marta Filipa Geraldes | |
| dc.contributor.author | Perdigão, Maria Benita dos Reis Gonzalez | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-08T15:19:04Z | |
| dc.date.available | 2026-01-08T15:19:04Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.date.submitted | 2025 | |
| dc.description | Dissertação apresentada à Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Solicitadoria Empresarial. | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objeto a análise dos limites impostos ao exercício do poder disciplinar pelo empregador, com particular ênfase na sanção disciplinar de despedimento. Inicialmente, procede-se à caracterização do poder disciplinar e do procedimento disciplinar, de modo a enquadrar a matéria em estudo. A metodologia empregue será a tradicional na construção de trabalho científico em ciência jurídica, isto é, recolha, seleção e análise das fontes, nomeadamente a lei, a doutrina e a jurisprudência. Conclui-se que, embora os limites ao poder disciplinar se mostrem indispensáveis à proteção dos direitos do trabalhador, a sua aplicação pode, em determinadas situações, revelar-se suscetível de fragilizar o exercício das funções empresariais, prejudicando não só a entidade empregadora como também os demais trabalhadores. Destaca-se, assim, a necessidade de um equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos laborais e a preservaçao da disciplina e eficiência no âmbito empresarial. | por |
| dc.description.abstract | Abstract: This study focuses on the analysis of the limits imposed on the exercise of disciplinary power by the employer, with particular emphasis on the disciplinary sanction of dismissal. Initially, the disciplinary power and the disciplinary procedure are characterized in order to frame the subject matter under study. The methodology employed follows the traditional approach in constructing a scientific work in legal studies, that is, the collection, selection, and analysis of sources, namely legislation, doctrine, and jurisprudence. It is concluded that, although the limits on disciplinary power are essential to protect workers' rights, their application can, in certain situations, potentially weaken the exercise of managerial functions, harming not only the employer but also other employees. It is emphasized that a balance needs to be struck between the safeguarding of labor rights and the preservation of discipline and eficiency within the company. | eng |
| dc.identifier.tid | 204121507 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.11/10436 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | N/A | |
| dc.subject | Poder disciplinar | |
| dc.subject | Infração disciplinar | |
| dc.subject | Sanções disciplinares | |
| dc.subject | Procedimento disciplinar | |
| dc.subject | Despedimento disciplinar | |
| dc.subject | Disciplinary power | |
| dc.subject | Disciplinary offence | |
| dc.subject | Disciplinary sanctions | |
| dc.subject | Disciplinary procedure | |
| dc.subject | Disciplinary dismissal | |
| dc.title | Os limites ao exercício do poder disciplinar: repercussões na empresa | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria Empresarial |