Publicação
Os fundos disponíveis no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso: o caso do município de Vila Nova de Poiares (2012-2015)
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais | |
| dc.contributor.author | Santos, Artur | |
| dc.contributor.author | Henriques, João | |
| dc.contributor.author | Lira, Miguel | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-13T17:23:44Z | |
| dc.date.available | 2026-03-13T17:23:44Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | A gestão de compromissos financeiros tem como princípio fundamental a boa gestão e execução orçamental, visando a não acumulação de pagamentos em atraso. Com a aprovação da ‘Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso’ foram estabelecidas regras para a assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas portuguesas. O presente estudo pretende analisar a evolução dos fundos disponíveis do Município de Vila Nova de Poiares desde a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei nº8/2012) até Agosto de 2015. Para tal recorreu-se ao registo mensal dos fundos disponíveis e a uma análise documental do referido Município. Conclui-se que a entrada em vigor da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso veio obrigar a corrigir problemas financeiros do Município de Vila Nova de Poiares, considerando-se que apesar dos constrangimentos na autonomia financeira desta entidade devido a gestões e dívidas anteriores esta medida foi positiva. | por |
| dc.description.abstract | ABSTRACT: The management of financial commitments has, as a fundamental principle, the soundmanagement and execution of the budget, aimed at the non-accumulation of overdue payments. With the approval of the ‘Law of Commitments and Overdue Payments’, rules have been established to cover commitments and overdue payments of Portuguese public entities. This study aims at analysing the evolution of the available funds of the Municipality of Vila Nova de Poiares since the entry into force of the Law of Commitments and Overdue Payments (Law no. 8/2012) until August 2015. To do so, we have analysed the monthly record of the available funds and carried out a documentary analysis of that Municipality. Results allow concluding that the entry into force of the Law of Commitments and Overdue Payments forced the correction of financial problems of the Municipality of Vila Nova de Poiares. It is considered that, despite the constraints in the financial autonomy of this entity due to previous managements and debts, this was a positive measure. | eng |
| dc.identifier.citation | SANTOS, Artur ; HENRIQUES, João ; LIRA, Miguel (2018) - Os fundos disponíveis no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso : o caso do município de Vila Nova de Poiares (2012-2015) = The available funds under the law of commitments and overdue payments : The case of the municipality of Vila Nova de Poiares (2012-2015). GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 15, nº 16/17, p. 47-58. | |
| dc.identifier.issn | 1645-2534 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.11/10673 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.publisher | Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | |
| dc.subject | Finanças locais | |
| dc.subject | Finanças públicas | |
| dc.subject | Fundos disponíveis | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Local finance | |
| dc.subject | Public finance | |
| dc.subject | Available funds | |
| dc.subject | Public administration | |
| dc.title | Os fundos disponíveis no âmbito da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso: o caso do município de Vila Nova de Poiares (2012-2015) | por |
| dc.title.alternative | The avaiable funds under the law of cimmitments and overdue payments: The case of the municipality of Vila Nova de Poiares (2012-2015) | eng |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.endPage | 58 | |
| oaire.citation.issue | 16/17 | |
| oaire.citation.startPage | 47 | |
| oaire.citation.title | GESTIN | |
| oaire.version | http://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85 |