Repository logo
 
Loading...
Thumbnail Image
Publication

O processo especial de revitalização : análise crítica

Use this identifier to reference this record.
Name:Description:Size:Format: 
Diss+Final+Análise+Crítica,+Tiago+Borg (1).pdf497.35 KBAdobe PDF Download

Abstract(s)

Inicialmente introduzido durante um período marcado pelo crescimento acentuado de situações de insolvência em massa, derivadas da crise económica e da instabilidade política vivida no país, a presente dissertação versa sobre o Processo Especial de Revitalização (PER), um novo tipo de procedimento que surgiu como alternativa ao modelo então vigente de satisfação dos credores através da liquidação do património do devedor: o Processo de Insolvência (PI). O PER assumiu-se como um mecanismo célere e eficaz para empresas em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, mas ainda suscetíveis de recuperação, privilegiando a recuperação do devedor. Apesar da introdução deste novo tipo de processo no nosso ordenamento jurídico representar uma mudança radical e positiva no paradigma insolvencial português, este novo procedimento surgiu com diversas fragilidades, suscetíveis de abusos. Desde a sua introdução pelo DL n.º 79/2017, de 30 de junho, o PER tem sido alvo de diversas alterações legislativas, a fim de colmatar essas mesmas lacunas e torná-lo um processo célere e eficaz, tal como pretendido inicialmente aquando da sua introdução no nosso ordenamento jurídico. Neste contexto, conforme será abordado ao longo do nosso trabalho, a evolução deste instrumento recuperatório tem sido maioritariamente positiva. As diversas dúvidas e controvérsias que surgiram têm sido, ao longo do tempo, esclarecidas pela doutrina e jurisprudência, e, em boa parte, superadas com a introdução de alterações legislativas, evidenciando o comprometimento do legislador em credibilizar este procedimento.
Abstract: Initially introduced during a period marked by a sharp increase in mass insolvency situations resulting from the economic crisis and political instability in the country, this dissertation focuses on the Special Revitalization Process (PER), a new type of procedure that emerged as an alternative to the then-current model of creditor satisfaction through the liquidation of the debtor’s assets: the Insolvency Process (PI). The PER has established itself as a swift and effective mechanism for companies in difficult economic situations or facing imminent insolvency, but still capable of recovery, prioritizing the debtor’s rehabilitation. Despite the introduction of this new type of process into out legal system representing a radical and positive change in the portuguese insolvency paradigma, this new procedure has emerged with several vulnerabilities that are susceptible to abuse. Since its introduction by Decreto Lei n.º 79/2017, of june 30, the PER has been subject to various legislative amendments in order to address these gaps and to make it a swift and effective process, as originally intended at the time of its introduction into our legal framework. In this context, as will be addressed throughout this work, the evolution of this recovery instrument has been predominantly positive. The various doubts and controversies that have arisen have been clarified over time by doctrine and jurisprudence and, to a large extent, have been overcome with the introduction of legislative changes, highlighting the legislator’s commitment to enhancing the credibility of this procedure.

Description

Dissertação de Mestrado apresentado à Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Solicitadoria Empresarial.

Keywords

Processo Especial de Revitalização PER Plano de Recuperação Recuperação Revitalização Special Revitalization Process Recovery Plan Recovery Revitalization

Citation

Research Projects

Organizational Units

Journal Issue