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Despedimento por facto imputável ao trabalhador: análise do conceito de justa causa
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Resumo(s)
Atenta a posição débil que os trabalhadores ocupam no contrato de trabalho, devido à subordinação jurídica a que estão adstritos, e a razões económicas, torna-se imperativo que o Direito seja particularmente sensível à situação dos trabalhadores, havendo a necessidade de garantir a sua segurança e estabilidade no emprego, proibindo-se os despedimentos sem justa causa.No presente artigo, vamos focar-nos no despedimento por facto imputável ao trabalhador, isto é, no despedimento com justa causa subjetiva, consistindo este na faculdade que é dada ao empregador, aquando do incumprimento por parte do trabalhador dos seus deveres laborais, de o despedir. Assim, tem de existir justa causa para o efeito. Contudo, não é fácil nem linear saber se há efetivamente justa causa para o despedimento, porquanto a justa causa vem através de uma cláusula geral que constitui um conceito indeterminado. Cumpre-nos, assim, ainda que de forma não exaustiva, analisar o conceito indeterminado de justa causa, escrutinando os seus vários elementos integrantes e analisando os critérios fornecidos pelo legislador para a sua aferição.
ABSTRACT: Given the weak position that workers occupy in the employment contract, due to the legal subordination to which they are bound, and for economic reasons, it is imperative that the law is particularly sensitive to the situation of workers, and there is a need to ensure their security and stability in employment, prohibiting dismissals without just cause.In this article, we will focus on dismissal for reasons attributable to the employee, i.e., dismissal with subjective just cause, which consists of the employer's right to dismiss an employee who has failed to comply with his employment duties. Thus, just cause must exist for the effect. However, it is neither easy nor straightforward to know if there is actually just cause for dismissal, since just cause comes through a general clause that constitutes an undetermined concept.We must, therefore, although not exhaustively, analyze the indeterminate concept of just cause, scrutinizing its various integral elements and analyzing the criteria provided by the legislature for its assessment.
ABSTRACT: Given the weak position that workers occupy in the employment contract, due to the legal subordination to which they are bound, and for economic reasons, it is imperative that the law is particularly sensitive to the situation of workers, and there is a need to ensure their security and stability in employment, prohibiting dismissals without just cause.In this article, we will focus on dismissal for reasons attributable to the employee, i.e., dismissal with subjective just cause, which consists of the employer's right to dismiss an employee who has failed to comply with his employment duties. Thus, just cause must exist for the effect. However, it is neither easy nor straightforward to know if there is actually just cause for dismissal, since just cause comes through a general clause that constitutes an undetermined concept.We must, therefore, although not exhaustively, analyze the indeterminate concept of just cause, scrutinizing its various integral elements and analyzing the criteria provided by the legislature for its assessment.
Descrição
Palavras-chave
Cessação do contrato Despedimento por facto imputável ao trabalhador Justa causa Conceito indeterminado de justa causa Termination of contract Dismissal for reason attributable to the emplyee Just cause Undefined concept of just cause
Contexto Educativo
Citação
SÁ, Raquel Sousa de (2023) - Despedimento por facto imputável ao trabalhador : análise do conceito de justa causa. GESTIN. ISSN 1645-2534, Ano 21, nº 26, p. 89-111. DOI: 10.53681/b707gd45
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova