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Publicação
Do direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
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Resumo(s)
O contrato de trabalho em funções públicas tem uma natureza especial que se coaduna com o interesse público. O Legislador na última reforma legislativa procurou aproximar o quadro normativo do sector público ao sector privado. Por essa razão, previu no atrigo 4.º da Lei Geral Do Trabalho Em Funções Públicas (adiante “LGFPT”) a remissão para o Código do Trabalho (adiante “CT”), no que respeita a um conjunto de matérias aí de-terminadas que são na verdade de natureza meramente indicativa e cuja a aplicação deverá ser sempre aplicável “mutatis mutandis”, alterando-se na medida do adequado tendo em consideração a natureza pública de função. Esta previsão representa uma porta aberta para a aplicação subsidiária do CT à função Pública sempre e quando a situação assim o justifi-que e a mesma seja compatível com a natureza especial do serviço público. O contrato de trabalho a termo resolutivo certo na função pública quando caduca deixa uma única certeza ao trabalhador: está desempregado! Na verdade, trata-se de uma situação transversal a toda a relação laboral, quer seja ela de natureza pública ou privada. Por isso, o trabalhador é colocado numa situação em que desconhece quando e como poderá ser novamente integra-do no mercado de trabalho, incerteza essa que se manifesta independentemente da certeza quanto ao termo, que quando ocorre faz caducar o contrato de trabalho. Assim, é necessário estabelecer uma resposta adequada ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, que esteja em consonância com a legislação em vigor e com os entendimentos mais recentes da jurisprudência e da doutrina.
ABSTRACT: he employment contract in public functions has a special nature that is consistent with the public interest. The Legislator in the last legislative reform sought to bring the legal framework of the public sector closer to the private sector. For this reason, it envisaged in paragraph 4 of the General Labor Law in Public Functions the reference to the Labor Code, with respect to a set of matters determined therein that are in fact, of a purely indica-tive nature and whose application should always be applied “mutatis mutandis”, changing as appropriate taking into account the public nature of the function. This provision represents an open door for the subsidiary application of the Labor Code to the Civil Service whene-ver and whenever the situation justifies it and is compatible with the special nature of the public service. The fixed-term employment contract in the public service when it expires leaves a single certainty for the worker: he is unemployed! In fact, it is a situation that cuts across the entire employment relationship, whether public or private. For this reason, the worker is placed in a situation where he does not know when and how he can be integrated into the labor market again, an uncertainty that manifests itself regardless of the certainty as to the term, which when it occurs causes the employment contract to expire. Thus, it is necessary to establish an adequate response to the right to compensation for the expiry of the employment contract in public functions with a definitive resolution term, which is in line with the legislation in force and with the most recent understandings of jurisprudence and doctrine.
ABSTRACT: he employment contract in public functions has a special nature that is consistent with the public interest. The Legislator in the last legislative reform sought to bring the legal framework of the public sector closer to the private sector. For this reason, it envisaged in paragraph 4 of the General Labor Law in Public Functions the reference to the Labor Code, with respect to a set of matters determined therein that are in fact, of a purely indica-tive nature and whose application should always be applied “mutatis mutandis”, changing as appropriate taking into account the public nature of the function. This provision represents an open door for the subsidiary application of the Labor Code to the Civil Service whene-ver and whenever the situation justifies it and is compatible with the special nature of the public service. The fixed-term employment contract in the public service when it expires leaves a single certainty for the worker: he is unemployed! In fact, it is a situation that cuts across the entire employment relationship, whether public or private. For this reason, the worker is placed in a situation where he does not know when and how he can be integrated into the labor market again, an uncertainty that manifests itself regardless of the certainty as to the term, which when it occurs causes the employment contract to expire. Thus, it is necessary to establish an adequate response to the right to compensation for the expiry of the employment contract in public functions with a definitive resolution term, which is in line with the legislation in force and with the most recent understandings of jurisprudence and doctrine.
Descrição
Palavras-chave
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo Caducidade Direito à compensação pela caducidade Employment contract in public functions for a fixed term Lapse Right to compensation for expiry
Contexto Educativo
Citação
LUÍS, Rui (2020) - Do direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 16, nº 20/21, p. 175-186.
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova