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Da complexidade da tributação autónoma na jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa

dc.contributor.authorGigante, Rita
dc.contributor.authorDinis, Ana
dc.contributor.authorPereira, Liliana
dc.date.accessioned2023-12-07T09:19:52Z
dc.date.available2023-12-07T09:19:52Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractA presente investigação tem como objetivo global a análise da complexidade da Tributação Autónoma (abreviadamente designada por TA), no contexto do sistema fiscal português, numa abordagem à jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante CAAD). A frequente litigância existente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (abreviadamente designada por AT) acerca desta tributação adicional justifica a pertinência do presente estudo, pelo que, a partir da análise de jurisprudência arbitral tributária, mais concretamente de 443 processos do CAAD, cujo objeto de discussão correspondia à problemática da TA, constatou-se que a litigância, nos tribunais arbitrais, é significativa, resultando num excessivo nível de contencioso tributário existente entre os contribuintes e a AT. Por isso, para o estudo em causa, foram selecionadas 93 decisões arbitrais relacionadas com a complexidade tributária da TA, a partir das quais se verificou que a existência de um elevado número de processos no CAAD se encontra associado a um elevado valor gasto com custas processuais e cujos custos relacionados com os processos acerca da TA e levados ao CAAD são bastante dispendiosos, principalmente para os contribuintes.pt_PT
dc.description.abstractAbstract: This research has the overall objective of analyzing the complexity of the Autonomous Taxation (hereinafter TA), in the context of the Portuguese tax system, through an approach to the tax arbitration case law of the Administrative Arbitration Center (hereinafter CAAD). The frequent litigation between taxpayers and the Portuguese Tax and Customs Authority (abbreviated as AT) about this additional tax justifies the relevance of this study. Based on the analysis of tax arbitration jurisprudence,more specifically of 443 CAAD cases, whose object of discussion corresponded to the TA issue, it was found that the litigation in arbitration courts is significant, resulting in an excessive level of tax litigation between taxpayers and the AT. Therefore, for the study in question, 93 arbitration decisions related to the tax complexity of the TA were selected, from which it was found that the existence of a high number of cases in CAAD is associated with a high amount spent on procedural costs, and that the costs related to cases about the TA and brought before CAAD are quite expensive, especially for taxpayers.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationGIGANTE, Rita ; DINIS, Ana ; PEREIRA, Liliana (2023) - Da complexidade da tributação autónoma na jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa. GESTIN. ISSN 1645-2534. Nº 25, p. 119-132. DOI: 10.53681/P2060162288.25.13pt_PT
dc.identifier.doi10.53681/P2060162288.25.13pt_PT
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/8720
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEscola Superior de Gestãopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectTributação autónomapt_PT
dc.subjectCentro de Arbitragem Administrativapt_PT
dc.subjectComplexidadept_PT
dc.subjectCustas processuaispt_PT
dc.subjectLitigânciapt_PT
dc.subjectAutonomous taxationpt_PT
dc.subjectAdministrative Arbitration Centerpt_PT
dc.subjectComplexitypt_PT
dc.subjectLitigation costspt_PT
dc.subjectLitigationpt_PT
dc.titleDa complexidade da tributação autónoma na jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativapt_PT
dc.title.alternativeThe complexity of autonomous taxation in the tax arbitration jurisprudence of the Center for Administrative Arbitrationpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceIdanha-a-Novapt_PT
oaire.citation.endPage132pt_PT
oaire.citation.startPage119pt_PT
oaire.citation.titleGESTINpt_PT
oaire.citation.volume25pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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