Conceito de consumidor

Falcão, David

http://hdl.handle.net/10400.11/516

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Authors

Falcão, David

Abstract(s)

O principal propósito do presente estudo resulta da importância que assume o conceito de consumidor. Doutrinariamente a questão não é pacífica. Como tal e, baseando o estudo na letra das Leis de Defesa do Consumidor de 1981 e de 1996, pretende-se deslindar quais são, na nossa opinião, os elementos fundamentais para considerar um consumidor enquanto tal o que, consequentemente, lhe confere um conjunto amplo de direitos e garantias.