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Publicação
Análise dos artigos 291.º do Código Civil e dos artigos 5.º n.º4, 17.º e 122.º do Código de Registo Predial português no que diz respeito aos seus respetivos âmbitos de aplicação
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Resumo(s)
Temos vindo a assistir a alguma confusão quanto ao âmbito de aplicação do artigo 291º do Código Civil Português e dos artigos 5º, n.º 4, 17º e 122º todos do Código de Registo Predial Português, em particular a nível jurisprudencial. Este trabalho pretende ser um contributo para que se esclareça de forma perceptível e clara, qual o âmbito de aplicação de cada um dos mencionados artigos. Deste modo, em primeiro lugar, há que explanar quais os pressupostos de aplicação do artigo 291º do Código Civil, explicitando as respetivas particularidades. Em segundo lugar, analisamos o artigo 5º, n.º 4 do Código Registo Predial, de modo a que seja possível distinguir o âmbito de aplicação deste artigo face aos demais e em particular face ao artigo 291º do Código Civil. Neste sentido, são explicitados quão diferentes são os conceitos de terceiro do artigo 291º do Código Civil e do Artigo 5º, n.º 4 do Código de Registo Predial, permitindo deste modo visualizar os diferentes âmbitos de aplicação de cada artigo. É ainda abordada a evolução do conceito de terceiro para efeitos de registo, que caminhou de um conceito amplo, para um conceito mais restrito, no seio da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com repercussões significativas na aplicação prática do direito. Na verdade, o Acordão 3/99 veio consagrar um conceito semelhante ao que viria a constar do Código de Registo Predial, pouco tempo depois. Em terceiro lugar, analisamos o artigo 17º do Código de Registo Predial demonstrando que o seu âmbito de aplicação é também diferente do artigo 291º do Código Civil, versando o primeiro sobre nulidades registais. Por fim, analisamos o artigo 122º do Código de registo Predial, que é próximo do artigo 17º do Código de Registo Predial, mas que se reporta em especial à retificação do registo e não à nulidade do registo.
ABSTRACT: We have been witnessing some confusion regarding the scope of application of article 291 of the Portuguese Civil Code and articles 5, no. 4, 17 and 122 of the Portuguese Land Registration Code, particularly at jurisprudential level. This work aims to be a contribution to clarify in a perceptible and clear way the scope of application of each of the mentioned articles. Therefore, firstly, it is necessary to explain the assumptions for applying article 291 of the Civil Code, explaining the respective particularities. Secondly, we analyze article 5, no. 4 of the Land Registration Code, so that it is possible to distinguish the scope of application of this article compared to the others and in particular compared to article 291 of the Civil Code. In this sense, it is explained how different the concepts of third parties are in article 291 of the Civil Code and Article 5, no. 4 of the Land Registration Code, thus allowing the different scopes of application of each article to be visualized. The evolution of the concept of third party for registration purposes is also discussed, which went from a broad concept to a more restricted concept, within the Jurisprudence of the Supreme Court of Justice, with significant repercussions on the practical application of the law. In fact, Acordão 3/99 established a concept similar to that which would appear in the Land Registration Code, shortly afterwards. Thirdly, we analyzed article 17 of the Land Registration Code, demonstrating that its scope of application is also different from article 291 of the Civil Code, the first of which deals with registration nullities. Finally, we analyzed article 122 of the Land Registration Code, which is close to article 17 of the Land Registration Code, but which refers in particular to the rectification of the registration and not its nullity.
ABSTRACT: We have been witnessing some confusion regarding the scope of application of article 291 of the Portuguese Civil Code and articles 5, no. 4, 17 and 122 of the Portuguese Land Registration Code, particularly at jurisprudential level. This work aims to be a contribution to clarify in a perceptible and clear way the scope of application of each of the mentioned articles. Therefore, firstly, it is necessary to explain the assumptions for applying article 291 of the Civil Code, explaining the respective particularities. Secondly, we analyze article 5, no. 4 of the Land Registration Code, so that it is possible to distinguish the scope of application of this article compared to the others and in particular compared to article 291 of the Civil Code. In this sense, it is explained how different the concepts of third parties are in article 291 of the Civil Code and Article 5, no. 4 of the Land Registration Code, thus allowing the different scopes of application of each article to be visualized. The evolution of the concept of third party for registration purposes is also discussed, which went from a broad concept to a more restricted concept, within the Jurisprudence of the Supreme Court of Justice, with significant repercussions on the practical application of the law. In fact, Acordão 3/99 established a concept similar to that which would appear in the Land Registration Code, shortly afterwards. Thirdly, we analyzed article 17 of the Land Registration Code, demonstrating that its scope of application is also different from article 291 of the Civil Code, the first of which deals with registration nullities. Finally, we analyzed article 122 of the Land Registration Code, which is close to article 17 of the Land Registration Code, but which refers in particular to the rectification of the registration and not its nullity.
Descrição
Palavras-chave
Âmbito de aplicação Terceiro Nulidades Retificação Artigo 291 do Código Civil Artigos 5º nº 4 17º e 122º todos do Código de Registo Predial Scope of application Third Nullities Rectification Article 291 of the Civil Code Articles 5 nº 4 17 and 122 of the Land Registration Code
Contexto Educativo
Citação
SERRA, Miguel Dinis Pestana ; LUÍS, Rui Manuel Domingues Teixeira (2023) - Análise dos artigos 291º do Código Civil e dos artigos 5º nº 4, 17º e 122º do Código de Registo Predial português no que diz respeito aos seus respetivos âmbitos de aplicação. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 21, nº 26, p. 251-270. DOI: 10.5368/cr9jcj79
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova