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A (in)exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro: um obstáculo ao acesso e progressão na carreira docente do ensino superior

2026Artigo científico Acesso aberto
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datacite.subject.fosCiências Sociais::Ciências da Educação
dc.contributor.authorFalcão, David
dc.date.accessioned2026-07-16T16:28:19Z
dc.date.available2026-07-16T16:28:19Z
dc.date.issued2026
dc.description.abstractDesde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior estrangeiras, têm surgido algumas interpretações suscetíveis de beliscar os interesses daqueles que pretendam aceder à carreira docente do ensino superior, ou nela progredir. Mormente, a enviesada interpretação do diploma conduz à exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro, em detrimento do reconhecimento automático, enquanto requisito de admissão a concurso público. Pretendemos, neste estudo, proceder a uma análise aprofundada do Decreto-Lei quanto à questão referida, de molde a criar doutrina a respeito e auxiliar o julgador na sua aplicação ao caso concreto, uma vez que começam a surgir, na jurisprudência, litígios neste domínio. Mais se avizinham.por
dc.description.abstractABSTRACT: Since the entry into force of the Decree-Law n.º 66/2018, of August 16, a biased interpretation leads to the requirement of specific recognition of doctoral degrees obtained abroad, to the detriment of automatic recognition, as a requirement for admission to public tenders. In this study, we intend to conduct an in-depth analysis of the Decree-Law regarding this issue, with the intention of create doctrine on the matter and assist judges in its application to specific cases, since disputes are beginning to emerge in case law. More are on the horizon.eng
dc.identifier.citationFALCÃO, David (2026) - A (in)exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro: um obstáculo ao acesso e progressão na carreira docente do ensino superior. RED : Revista Electrónica de Direito. Vol. 40, nº 2, p. 82-95. DOI: 10.24840/2182-9845_2026-0002_0005.
dc.identifier.doi10.24840/2182-9845_2026-0002_0005
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10947
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade do Porto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectGrau académico estrangeiro
dc.subjectDoutoramento
dc.subjectReconhecimento específico
dc.subjectReconhecimento automático
dc.subjectDecreto-Lei nº 66/2018
dc.subjectde 16 de agosto
dc.subjectForeign academic degree
dc.subjectDoctorate
dc.subjectSpecific recognition
dc.subjectAutomatic recognition
dc.subjectDecree-Law nº 66/2018
dc.subjectof August 16
dc.titleA (in)exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro: um obstáculo ao acesso e progressão na carreira docente do ensino superiorpor
dc.title.alternativethe (non-)requirement of specific recognition of Doctoral degrees obtained abroad: An obstacle to career access and progression in higher education teachingeng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage95
oaire.citation.issue2
oaire.citation.startPage82
oaire.citation.titleRED : Revista Electrónica de Direito
oaire.citation.volume40
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameFalcão
person.givenNameDavid
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c

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