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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprovou o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por Instituições de Ensino Superior estrangeiras, têm surgido algumas interpretações suscetíveis de beliscar os interesses daqueles que pretendam aceder à carreira docente do ensino superior, ou nela progredir. Mormente, a enviesada interpretação do diploma conduz à exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro, em detrimento do reconhecimento automático, enquanto requisito de admissão a concurso público. Pretendemos, neste estudo, proceder a uma análise aprofundada do Decreto-Lei quanto à questão referida, de molde a criar doutrina a respeito e auxiliar o julgador na sua aplicação ao caso concreto, uma vez que começam a surgir, na jurisprudência, litígios neste domínio. Mais se avizinham.
ABSTRACT: Since the entry into force of the Decree-Law n.º 66/2018, of August 16, a biased interpretation leads to the requirement of specific recognition of doctoral degrees obtained abroad, to the detriment of automatic recognition, as a requirement for admission to public tenders. In this study, we intend to conduct an in-depth analysis of the Decree-Law regarding this issue, with the intention of create doctrine on the matter and assist judges in its application to specific cases, since disputes are beginning to emerge in case law. More are on the horizon.
ABSTRACT: Since the entry into force of the Decree-Law n.º 66/2018, of August 16, a biased interpretation leads to the requirement of specific recognition of doctoral degrees obtained abroad, to the detriment of automatic recognition, as a requirement for admission to public tenders. In this study, we intend to conduct an in-depth analysis of the Decree-Law regarding this issue, with the intention of create doctrine on the matter and assist judges in its application to specific cases, since disputes are beginning to emerge in case law. More are on the horizon.
Descrição
Palavras-chave
Grau académico estrangeiro Doutoramento Reconhecimento específico Reconhecimento automático Decreto-Lei nº 66/2018 de 16 de agosto Foreign academic degree Doctorate Specific recognition Automatic recognition Decree-Law nº 66/2018 of August 16
Contexto Educativo
Citação
FALCÃO, David (2026) - A (in)exigência de reconhecimento específico dos graus de Doutor obtidos no estrangeiro: um obstáculo ao acesso e progressão na carreira docente do ensino superior. RED : Revista Electrónica de Direito. Vol. 40, nº 2, p. 82-95. DOI: 10.24840/2182-9845_2026-0002_0005.
Editora
Faculdade de Direito da Universidade do Porto