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Algumas notas sobre os contratos de adesão a cláusulas contratuais gerais : o período de fidelização

dc.contributor.authorFalcão, David
dc.date.accessioned2021-01-08T13:51:01Z
dc.date.available2021-01-08T13:51:01Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractComo desvio ao princípio da autonomia privada, fruto das vicissitudes da contratação em massa, podemos identificar um modelo formativo de contratos de consumo que se afasta do tradicional e que, por sua vez, se traduz na adesão a cláusulas pré-elaboradas que contemplam de forma genérica e massificada os interesses económicos do proponente e, cujo conteúdo, é, por este, determinado unilateralmente, não assistindo ao potencial aderente a possibilidade de negociação, limitando-se a aceitá-las ou rejeitá-las. Desta forma, com o intuito de prevenir abusos resultantes de contratos pré-elaborados, nomeadamente dos quais constem cláusulas de fidelização, e de promover a igualdade material dos contraentes, estabelece-se, por um lado, a obrigação de redação clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis das cláusulas contratuais gerais e, por outro, a proibição de inclusão de tais cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em detrimento do consumidor. A sua utilização rege-se pelo DL 446/85 de 25 de outubro que estabelece regras relativas à inclusão em contratos singulares, à interpretação e integração e à fiscalização do seu conteúdo, e que analisaremos no presente artigo.pt_PT
dc.description.abstractAs a departure from the principle of private autonomy, as a result of the vicissitudesof mass contracting, we can identify a formative model of consumer contracts that departs from the traditional one and which, in turn, translates into adherence to pre-elaborated clauses that contemplate the economic interests of the tenderer, and the content of which is unilaterally determined by the tenderer and does not accept the possibility of negotiation. Thus, in order to prevent abuses resulting from pre-made contracts, including loyalty clauses, and to promote the material equality of contracting parties, is established, on the one hand, the obligation, to redact clearly and precise, in easily legible form the general contractual clauses and, on the other hand, the prohibition of including such clauses in individual contracts that cause significant imbalance to the detriment of the consumer. Its use is governed by DL 446/85 of October 25 that establishes rules regarding the inclusion in singular contracts, the interpretation and integration and the inspection of their content, and that we will analyze in this article.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationFalcão, D. (2019). Algumas notas sobre os contratos de adesão a cláusulas contratuais gerais : o período de fidelização. Revista GESTIN, n.os 18/19, pp. 55-63.pt_PT
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/7416
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico de Castelo Brancopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/pt_PT
dc.subjectCláusulas Contratuais Geraispt_PT
dc.subjectContratos de Adesãopt_PT
dc.subjectPeríodo de Fidelizaçãopt_PT
dc.subjectGeneral Contractual Clausespt_PT
dc.subjectAdhesion Contractspt_PT
dc.subjectLoyalty Periodpt_PT
dc.titleAlgumas notas sobre os contratos de adesão a cláusulas contratuais gerais : o período de fidelizaçãopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceIdanha-a-Nova/Castelo Brancopt_PT
oaire.citation.endPage63pt_PT
oaire.citation.issue18/19pt_PT
oaire.citation.startPage55pt_PT
oaire.citation.titleGestinpt_PT
person.familyNameFalcão
person.givenNameDavid
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c

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Algumas notas sobre os contratos de adesão a CCG Gestin 2020.pdf
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