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A proteção de dados no quadro de proteção à discriminação, ao racismo e à xenofobia, no direito da União Europeia
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Abstract(s)
Partindo do princípio que a UE se funda em valores específicos, entre os quais o da
igualdade, e de que um dos seus objetivos consiste no combate à exclusão social e a várias
formas de discriminação, este trabalho apresenta dois desideratos europeus de difícil conciliação:
a necessidade da recolha e análise de dados étnicos - enquanto instrumento de
combate aos fenómenos discriminatórios e à promoção a igualdade – e o imperativo da
sua proteção. Com efeito, a evolução tecnológica permite a utilização de dados pessoais,
muitos deles classificados como “sensíveis”, pelo que a sua excecional utilização passa pelo
cumprimento de apertadas regras de natureza ética. Assim, é nossa intenção aquilatar se o
cumprimento das regras de recolha e tratamento de dados étnicos poderá salvaguardar a
posição jurídica dos seus titulares e os direitos fundamentais que assistem aos membros que
pertencem às minorias e a grupos vulneráveis, impossibilitando a utilização indevida ou
abusiva de tais dados.
Abstract: As the EU is based on specific values, including the value of equality, and as one of its objectives is to combat social exclusion and discrimination, this work presents two desiderata that are difficult to reconcile: the need for the collection and analysis of ethnic data - as a tool to combat discrimination and promote equality - and the imperative of its protection. In fact, technological developments allow the use of personal data, many of them classified as “sensitive”, so that their exceptional use requires compliance with strict rules of an ethical nature. Thus, our intention is to assess whether compliance with the rules on the collection and processing of ethnic data by member states can safeguard the fundamental rights of members belonging to minorities, preventing the misuse or abuse of such data.
Abstract: As the EU is based on specific values, including the value of equality, and as one of its objectives is to combat social exclusion and discrimination, this work presents two desiderata that are difficult to reconcile: the need for the collection and analysis of ethnic data - as a tool to combat discrimination and promote equality - and the imperative of its protection. In fact, technological developments allow the use of personal data, many of them classified as “sensitive”, so that their exceptional use requires compliance with strict rules of an ethical nature. Thus, our intention is to assess whether compliance with the rules on the collection and processing of ethnic data by member states can safeguard the fundamental rights of members belonging to minorities, preventing the misuse or abuse of such data.
Description
Keywords
Igualdade Discriminação Dados étnicos Proteção de dados Equality Discrimination Ethnic Data Data Protection
Citation
PACHECO, Fátima (2023) - A proteção de dados no quadro do combate à discriminação, ao racismo e à xenofobia, no direito da União Europeia. GESTIN. ISSN 1645-2534. Nº 25, p. 91-100. DOI: 10.53681/P2060162288.25.11
Publisher
Escola Superior de Gestão