Transmissão da unidade económica e suas implicações no contrato de trabalho: jurisprudência do TJUE e jurisprudência nacional

Falcão, David; Tomás, Sérgio Tenreiro

http://hdl.handle.net/10400.11/5883

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Revista Questões Laborais 50_.pdf		561.44 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Falcão, David

Tomás, Sérgio Tenreiro

Abstract(s)

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceptualização de transmissão da unidade económica. 3. A problemática do despedimento fundado na transmissão. 4.Eventual reconheci¬mento ao trabalhador de um direito de oposição à transmissão do contrato. 5. Informa¬ção e consulta na pendência da transmissão da unidade económica. 6.Conclusões.

Contents: 1. Introduction. 2. Conceptualization of Economic unit transmission 3. The problem of dismissal based on the transmission. 4.Eventual recognition to the worker of a right of opposition to the transmission of the contract. 5. Information and consultation pending in economic unit transmission. 6.Conclusions.

Keywords

Direito do trabalho Liberdade de iniciativa económica Trans¬missão da unidade económica Labour law Economic freedom initiative Economic unit transmission

URI

http://hdl.handle.net/10400.11/5883

Citation

FALCÃO, David ; TOMÁS, Sérgio Tenreiro (2017) - Transmissão da unidade económica e suas implicações no contrato de trabalho: jurisprudência do TJUE e jurisprudência nacional. Revista Questões Laborais. N.º 50. P. 19-36.