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O despejo no novo regime de arrendamento urbano – Tramitação a utilizar quando está em causa a falta de pagamento de rendas
| dc.contributor.author | Serra, Miguel | |
| dc.date.accessioned | 2011-01-20T16:53:12Z | |
| dc.date.available | 2011-01-20T16:53:12Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | I – No início de vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano, a doutrina e a Jurisprudência dos tribunais de primeira instância defendia que a resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, tinha deixado de ocorrer no tribunal, através da acção declarativa de despejo, operando a resolução por parte do senhorio, por via extrajudicial. II – Hoje entende-se que a acção de despejo para obtenção da resolução do contrato de arrendamento, com base na falta de pagamento de rendas, é um meio ao dispor do senhorio, que a NRAU não veio eliminar. III - O Senhorio tem o direito de obter a resolução extrajudicial do contrato de arrendamento, com base na falta de pagamento de rendas, mas também não lhe é vedado, em alternativa, intentar acção de despejo para obter a declaração de resolução do contrato de arrendamento. | por |
| dc.identifier.citation | SERRA, Miguel (2010) - O despejo no novo regime de arrendamento urbano – Tramitação a utilizar quando está em causa a falta de pagamento de rendas. Gestin. ISSN 1645-2534. Ano VIII, N.º 8, p. 169-175. | por |
| dc.identifier.issn | 1645-2534 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.11/517 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.publisher | Escola Superior de Gestão, Instituto Politécnico de Castelo Branco | por |
| dc.subject | Direito de propriedade | por |
| dc.subject | Direito de habitação | por |
| dc.subject | Novo regime do arrendamento urbano | por |
| dc.subject | Acção de despejo | por |
| dc.title | O despejo no novo regime de arrendamento urbano – Tramitação a utilizar quando está em causa a falta de pagamento de rendas | por |
| dc.type | journal article | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Idanha-a-Nova | por |
| oaire.citation.endPage | 175 | por |
| oaire.citation.startPage | 169 | por |
| oaire.citation.title | Gestin | por |
| rcaap.rights | openAccess | por |
| rcaap.type | article | por |