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Publicação
A precariedade laboral : o período experimental e a contratação a termo
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Resumo(s)
As mais recentes alterações à Lei Laboral trouxeram para a atualidade o tema da pre-caridade laboral, nomeadamente em matéria de período experimental e de contratação a termo. Este artigo versa sobre as alterações introduzidas pela Lei nº. 93/2019, de 04 de setembro e tem como objetivo analisar qual a provável eficácia das medidas adotadas. Para tal, faremos uma breve análise das alterações ao regime da contratação a termo, bem como às alterações produzidas pela Lei em matéria de período experimental. Daremos especial importância às alterações que afetam os trabalhadores à procura de primeiro emprego, bem como os desempregados de longa duração, analisando a constitucionalidade da medida que prevê o aumento do período experimental para estas classes de trabalhadores.
ABSTRACT: The most recent changes to the Labor Law have brought the issue of job insecurity into the news, namely regarding the trial period and fixed-term contracts. This article focuses on the changes brought about by Law No. 93/2019, of September 4 and aims to analyze the likely effectiveness of the measures adopted. To this end, we will briefly analyze the changes to the regime of fixed-term contracts, as well as the changes brought about by the law regar-ding the trial period. We will give special importance to the changes that affect first-time job seekers and the long-term unemployed, analyzing the constitutionality of the measure that provides for the increase of the trial period for these classes of workers.
ABSTRACT: The most recent changes to the Labor Law have brought the issue of job insecurity into the news, namely regarding the trial period and fixed-term contracts. This article focuses on the changes brought about by Law No. 93/2019, of September 4 and aims to analyze the likely effectiveness of the measures adopted. To this end, we will briefly analyze the changes to the regime of fixed-term contracts, as well as the changes brought about by the law regar-ding the trial period. We will give special importance to the changes that affect first-time job seekers and the long-term unemployed, analyzing the constitutionality of the measure that provides for the increase of the trial period for these classes of workers.
Descrição
Palavras-chave
Lei nº 93/2019 Contrato a termo Período experimental Precaridade Constitucionalidade Law nº 93/2019 Fixed-term contract Trial period Precarity Constitutionality
Contexto Educativo
Citação
NASCIMENTO, Mariana (2022) - A precaridade laboral : o período experimental e a contratação a termo. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 20, nº 24, p. 85-99.
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova