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Publicação

A precariedade laboral : o período experimental e a contratação a termo

datacite.subject.fosCiências Sociais
dc.contributor.authorNascimento, Mariana Barata
dc.date.accessioned2026-03-30T15:53:03Z
dc.date.available2026-03-30T15:53:03Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractAs mais recentes alterações à Lei Laboral trouxeram para a atualidade o tema da pre-caridade laboral, nomeadamente em matéria de período experimental e de contratação a termo. Este artigo versa sobre as alterações introduzidas pela Lei nº. 93/2019, de 04 de setembro e tem como objetivo analisar qual a provável eficácia das medidas adotadas. Para tal, faremos uma breve análise das alterações ao regime da contratação a termo, bem como às alterações produzidas pela Lei em matéria de período experimental. Daremos especial importância às alterações que afetam os trabalhadores à procura de primeiro emprego, bem como os desempregados de longa duração, analisando a constitucionalidade da medida que prevê o aumento do período experimental para estas classes de trabalhadores.por
dc.description.abstractABSTRACT: The most recent changes to the Labor Law have brought the issue of job insecurity into the news, namely regarding the trial period and fixed-term contracts. This article focuses on the changes brought about by Law No. 93/2019, of September 4 and aims to analyze the likely effectiveness of the measures adopted. To this end, we will briefly analyze the changes to the regime of fixed-term contracts, as well as the changes brought about by the law regar-ding the trial period. We will give special importance to the changes that affect first-time job seekers and the long-term unemployed, analyzing the constitutionality of the measure that provides for the increase of the trial period for these classes of workers.eng
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Mariana (2022) - A precaridade laboral : o período experimental e a contratação a termo. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 20, nº 24, p. 85-99.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10797
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectLei nº 93/2019
dc.subjectContrato a termo
dc.subjectPeríodo experimental
dc.subjectPrecaridade
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectLaw nº 93/2019
dc.subjectFixed-term contract
dc.subjectTrial period
dc.subjectPrecarity
dc.subjectConstitutionality
dc.titleA precariedade laboral : o período experimental e a contratação a termopor
dc.title.alternativeLabor precariousness :The trial period and fixed-term contractseng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage99
oaire.citation.issue24
oaire.citation.startPage85
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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