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Publicação

Algumas notas explicativas sobre o contrato de trabalho do praticante desportivo ao abrigo da nova Lei nÂș 54/2017, de 14 de julho

datacite.subject.fosCiĂȘncias Sociais
dc.contributor.authorFalcĂŁo, David
dc.date.accessioned2026-03-13T16:39:14Z
dc.date.available2026-03-13T16:39:14Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO contrato de trabalho do praticante desportivo, sendo um contrato de trabalho sujeito a regime especial, apresenta algumas especificidades relativamente ao regime geral estabelecido pelo CĂłdigo do Trabalho que se justificam pelas caracterĂ­sticas da atividade prestada e pelo grau de exigĂȘncia ao trabalhador desportivo. O propĂłsito do presente estudo Ă©, justamente, o de analisar as referidas especificidades estabelecidas pela Lei n.Âș 54/2017 de 14 de junho, nomeadamente, no que concerne Ă  capacidade das partes, forma, duração, perĂ­odo experimental, deveres das partes, retribuição, tempo de trabalho, cedĂȘncia, limitação da liberdade de trabalho e cessação.por
dc.description.abstractABSTRACT: The employment agreement of the sports practitioner, being a work contract subject to special regime, presents some specifics regarding the general regime established by the Labor Code that are justified by the characteristics of the activity and the degree of exigency of the sports worker. The purpose of the present study is precisely to analyze the specificities established by the Law no. 54/2017 of June 14, namely with regard to the parties’ capacity, form, duration, trial period, duties of the parties, retribution, working time, transfer, limitation of freedom of work and cessation.eng
dc.identifier.citationFALCÃO, David (2018) - Algumas notas explicativas sobre o contrato de trabalho do praticante desportivo ao abrigo da nova Lei nÂș 54/2017, de 14 de julho = Some exploratory notes about the contract of work of the sport practicer under the new Law nÂș 54/2017, of july 14. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 15, nÂș 16/17, p. 91-97.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10657
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de GestĂŁo de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectContrato de trabalho
dc.subjectPraticante desportivo
dc.subjectLei nÂș 54/2017
dc.subjectEmployment agreement
dc.subjectSport practitioner
dc.subjectLaw nÂș 54/2017
dc.titleAlgumas notas explicativas sobre o contrato de trabalho do praticante desportivo ao abrigo da nova Lei nÂș 54/2017, de 14 de julhopor
dc.title.alternativeSome exploratory notes about the contract of work of the sport practicer under the new Law nÂș 54/2017, of july 14eng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage97
oaire.citation.issue16/17
oaire.citation.startPage91
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameFalcĂŁo
person.givenNameDavid
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c

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