Percorrer por autor "Pereira, Liliana Ivone da Silva"
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- Clubes de futebol profissional espanhóis obrigados a devolver os auxílios concedidos pelo EstadoPublication . Pereira, Liliana Ivone da SilvaA relação entre os auxílios de Estado e o desporto é uma problemática atual no contexto nacional e internacional, nomeadamente quando os Estados apoiam a realização e auxiliam a organização de diversos acontecimentos e eventos desportivos. A política de defesa da concorrência não excetua qualquer atividade económica do seu âmbito de aplicação, sendo, por isso, aplicável a todos os sectores de atividade, pelo que, podemos concluir que as regras da concorrência se aplicam também ao fenómeno desportivo. Assim, os auxílios concedidos pelos Estados aos clubes desportivos têm que ser analisados à luz do princípio geral de proibição dos auxílios de Estado previsto no artigo 107.º, n.º 1 do TFUE. O tema ganhou maior relevância e atualidade fruto dos casos abertos em 2013 pela Comissão Europeia relativos a auxílios concedidos pelo Estado espanhol a vários clubes desportivos e cujas decisões finais da Comissão foram proferidas em julho de 2016.
- Os incentivos fiscais às empresas em sede de IRC: breves reflexões sobre os benefícios fiscais ao investimento em PortugalPublication . Dinis, Ana Arromba; Pereira, Liliana Ivone da SilvaO objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo acerca dos benefícios fiscais ao investimento existentes em Portugal. Compreender a realidade destes benefícios fiscais constitui uma tarefa e uma ferramenta fundamentais no âmbito de uma necessária gestão fiscal eficiente por parte das empresas. Sendo certo que a carga fiscal das empresas é, nos dias de hoje, um fator muito importante quando analisamos a competitividade da economia portuguesa, a verdade é que existe uma proliferação de benefícios fiscais no sistema fiscal português, que é necessário discutir, nomeadamente, os seus fundamentos. E em particular, dos benefícios fiscais ao investimento, que diversos autores defendem como sendo fundamentais para a concorrência fiscal, já que são, sobretudo, uma medida de competitividade e um fator importante na decisão relacionada com a escolha do local de investimento. Pretende-se assim, fazer uma reflexão crítica sobre o papel e o impacto destes benefícios fiscais em Portugal. O presente artigo baseia-se na legislação em vigor em novembro de 2019.