ESGIN - Escola Superior de Gestão
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Browsing ESGIN - Escola Superior de Gestão by Subject "Ac. TC 318/2021"
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- A precariedade laboral : o período experimental e a contratação a termo : Lei 93/2019, de 04 de setembroPublication . Nascimento, Mariana Barata; Falcão, David José GeraldesA presente dissertação versa sobre a análise das alterações ao Código do Trabalho (CT) promovidas pela Lei 93/2019, de 04 de setembro, particularmente em matéria de aumento do período para 180 dias aplicável a duas categorias de trabalhadores com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho - trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração - e de alteração ao regime da contratação a termo, aplicável a estes trabalhadores. Tendo em vista o cumprimento deste objetivo, este estudo contém a caracterização do regime do contrato a termo, bem como do período experimental e as suas evoluções no sistema juslaboral português e, também, a nossa opinião sobre as alterações em causa. Sobre o período experimental em específico, iremos ponderar se as alterações legislativas respeitam os princípios constitucionalmente previstos, sobretudo o princípio da igualdade, proporcionalidade e segurança no emprego, terminaremos com uma breve súmula ao Ac. TC nº 318/2021. Em paralelo com o estudo das alterações provocadas pela Lei 93/2019, iremos recorrer a jurisprudência e doutrina, com o intuito de ver qual a aceitação que as medidas tiveram no ordenamento jurídico nacional. Por fim, pesados os argumentos apresentados iremos tomar uma posição e, já em jeito de conclusão, questionar as novas propostas de alteração legislativa aos grupos de trabalhadores supracitados.