GESTIN: Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo
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Percorrer GESTIN: Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo por assunto "(In)constitucionalidade"
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- Algumas questões sobre a nova discriminativa e justificativa das custas de partePublication . Serra, MiguelAbordaremos algumas questões sobre a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, partindo da análise da legislação aplicável e da doutrina e jurisprudência relevantes. Reflete-se em particular sobre: se a nota discriminativa e justificativa não for remetida no prazo de 10 dias a que se refere ao artigo 25º, n.º 1 do RCP implicará ou não a caducidade do respetivo direito; a obrigatoriedade do depósito da totalidade na nota discriminativa e justificativa das custas de parte aquando da reclamação; e por fim, a ratio subjacente ao artigo 26º-A n.º 2 do RCP e a sua (in)constitucionalidade.