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Publicação
Algumas questões sobre a nova discriminativa e justificativa das custas de parte
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Abordaremos algumas questões sobre a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, partindo da análise da legislação aplicável e da doutrina e jurisprudência relevantes. Reflete-se em particular sobre: se a nota discriminativa e justificativa não for remetida no prazo de 10 dias a que se refere ao artigo 25º, n.º 1 do RCP implicará ou não a caducidade do respetivo direito; a obrigatoriedade do depósito da totalidade na nota discriminativa e justificativa das custas de parte aquando da reclamação; e por fim, a ratio subjacente ao artigo 26º-A n.º 2 do RCP e a sua (in)constitucionalidade.
ABSTRACT: We will address some questions about the discriminatory note and justification of part costs, starting from the analysis of the applicable legislation and the relevant doctrine and jurisprudence. It is reflected in particular on: if the discriminatory and justification note is not sent within the period of 10 days referred to in article 25, paragraph 1 of the RCP, it will imply or not the lapse of the respective right; the mandatory deposit of the total amount in the discriminatory note and justification of the part costs at the time of the claim; and finally, the ratio underlying article 26-A no. 2 of the RCP and its (un)constitutionality.
ABSTRACT: We will address some questions about the discriminatory note and justification of part costs, starting from the analysis of the applicable legislation and the relevant doctrine and jurisprudence. It is reflected in particular on: if the discriminatory and justification note is not sent within the period of 10 days referred to in article 25, paragraph 1 of the RCP, it will imply or not the lapse of the respective right; the mandatory deposit of the total amount in the discriminatory note and justification of the part costs at the time of the claim; and finally, the ratio underlying article 26-A no. 2 of the RCP and its (un)constitutionality.
Descrição
Palavras-chave
Custas de parte Reclamação Obrigatoriedade de depósito (In)constitucionalidade Part costs Complaint Mandatory deposit Unconstitutionality
Contexto Educativo
Citação
SERRA, Miguel Dinis Pestana (2020) - Algumas questões sobre a nova discriminativa e justificativa das custas de parte. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 16, nº 20/21, p. 143-154.
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova