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Publicação

Algumas questões sobre a nova discriminativa e justificativa das custas de parte

datacite.subject.fosCiências Sociais
dc.contributor.authorSerra, Miguel
dc.date.accessioned2026-03-25T11:36:44Z
dc.date.available2026-03-25T11:36:44Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractAbordaremos algumas questões sobre a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, partindo da análise da legislação aplicável e da doutrina e jurisprudência relevantes. Reflete-se em particular sobre: se a nota discriminativa e justificativa não for remetida no prazo de 10 dias a que se refere ao artigo 25º, n.º 1 do RCP implicará ou não a caducidade do respetivo direito; a obrigatoriedade do depósito da totalidade na nota discriminativa e justificativa das custas de parte aquando da reclamação; e por fim, a ratio subjacente ao artigo 26º-A n.º 2 do RCP e a sua (in)constitucionalidade.por
dc.description.abstractABSTRACT: We will address some questions about the discriminatory note and justification of part costs, starting from the analysis of the applicable legislation and the relevant doctrine and jurisprudence. It is reflected in particular on: if the discriminatory and justification note is not sent within the period of 10 days referred to in article 25, paragraph 1 of the RCP, it will imply or not the lapse of the respective right; the mandatory deposit of the total amount in the discriminatory note and justification of the part costs at the time of the claim; and finally, the ratio underlying article 26-A no. 2 of the RCP and its (un)constitutionality.eng
dc.identifier.citationSERRA, Miguel Dinis Pestana (2020) - Algumas questões sobre a nova discriminativa e justificativa das custas de parte. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 16, nº 20/21, p. 143-154.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10761
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectCustas de parte
dc.subjectReclamação
dc.subjectObrigatoriedade de depósito
dc.subject(In)constitucionalidade
dc.subjectPart costs
dc.subjectComplaint
dc.subjectMandatory deposit
dc.subjectUnconstitutionality
dc.titleAlgumas questões sobre a nova discriminativa e justificativa das custas de partepor
dc.title.alternativeSome questions about the discriminatory note and justification of part costseng
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage154
oaire.citation.issue20/21
oaire.citation.startPage143
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameSerra
person.givenNameMiguel
person.identifier.orcid0000-0001-9098-0177
relation.isAuthorOfPublicationd95ddbe1-1d49-45e7-8eaf-24b5ef05f73b
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryd95ddbe1-1d49-45e7-8eaf-24b5ef05f73b

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