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Publicação
A pena de multa no ordenamento jurídico português
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente artigo apresenta uma reflexão sobre a pena de multa e a sua natureza essencialmente pecuniária prevista no ordenamento jurídico português, procurando dissecar as várias etapas em que esta se estabelece, assim como as formas encontradas pelo legislador para a substituir por outras medidas mais ténues. O regime da conversão da multa não paga em prisão é igualmente recordado, enumerando-se as situações em que aquele tem lugar como forma dissuasora do seu não cumprimento após esgotados todos os meios de obtenção de pagamento que a lei prevê.
Descrição
Palavras-chave
Admoestação Crime Direito Penal Pena de multa Trabalho a favor da comunidade
Contexto Educativo
Citação
TOMÁS, Sérgio Miguel (2012) - A pena de multa no ordenamento jurídico português. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 9/10, nº 9/10, p. 191-193.
Editora
Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova