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Publicação

A pena de multa no ordenamento jurídico português

datacite.subject.fosCiências Sociais
dc.contributor.authorTomás, Sérgio Miguel
dc.date.accessioned2026-03-12T14:57:47Z
dc.date.available2026-03-12T14:57:47Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO presente artigo apresenta uma reflexão sobre a pena de multa e a sua natureza essencialmente pecuniária prevista no ordenamento jurídico português, procurando dissecar as várias etapas em que esta se estabelece, assim como as formas encontradas pelo legislador para a substituir por outras medidas mais ténues. O regime da conversão da multa não paga em prisão é igualmente recordado, enumerando-se as situações em que aquele tem lugar como forma dissuasora do seu não cumprimento após esgotados todos os meios de obtenção de pagamento que a lei prevê.por
dc.identifier.citationTOMÁS, Sérgio Miguel (2012) - A pena de multa no ordenamento jurídico português. GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 9/10, nº 9/10, p. 191-193.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10634
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectAdmoestação
dc.subjectCrime
dc.subjectDireito Penal
dc.subjectPena de multa
dc.subjectTrabalho a favor da comunidade
dc.titleA pena de multa no ordenamento jurídico portuguêspor
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage193
oaire.citation.issue9/10
oaire.citation.startPage191
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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