Loading...
Publication
A resolução do contrato de trabalho : iniciativa do trabalhador
| Name: | Description: | Size: | Format: | |
|---|---|---|---|---|
| 93.54 KB | Adobe PDF |
Authors
Abstract(s)
A presente dissertação tem como escopo, a análise do regime jurídico da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, assente em factos suscetíveis de configurar justa causa, de natureza subjetiva ou objetiva, que, pela sua gravidade e consequências, tornam inexigível a manutenção da relação jurídico-laboral. Numa fase introdutória, com o propósito de conferir ao estudo uma estrutura lógica e sistemática, procedemos ao enquadramento da matéria, analisando os elementos essenciais da relação individual de trabalho. Em seguida, abordamos a matéria da cessação do contrato, delimitando as diversas modalidades extintivas da relação contratual, com especial enfoque nas que decorrem da iniciativa do trabalhador. Num segundo momento, incidimos na matéria específica da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, destacando os aspetos essenciais do regime, designadamente, a justa causa, os comportamentos suscetíveis de legitimar a resolução do contrato e as normas procedimentais, com especial ênfase nos requisitos formais cuja inobservância pode comprometer a licitude da resolução. Concluímos o estudo com a análise da resolução ilícita, abordando a possibilidade de impugnação pelo empregador, o direito do trabalhador à correção de determinados vícios procedimentais e os efeitos decorrentes da declaração de ilicitude.
Abstract: The scope of this dissertation is to analyse the legal regime governing the termination of employment contracts at the initiative of the employee, based on facts that may constitute just cause, whether subjective or objective in nature, which, due to their seriousness and consequences, make it impossible to maintain the legal employment relationship. In an introductory phase, with the aimof giving the study a logical and systematic structure, we proceed to frame the subject matter, analysing the essential elements of the individual employment relationship.We then address the subject of contract termination, defining the various types of termination of the contractual relationship, with a special focus on those arising from the employee's initiative. In a second stage, we focus on the specific matter of the termination of the employment contract at the initiative of the employee, highlighting the essential aspects of the regime, namely, just cause, behaviour that may justify the termination of the contract and procedural rules, with particular emphasis on the formal requirements whose non-compliance may compromise the legality of the termination. We conclude the study with an analysis of unlawful termination, addressing the possibility of challenge by the employer, the employee's right to correction of certain procedural defects, and the effects of a declaration of unlawfulness.
Abstract: The scope of this dissertation is to analyse the legal regime governing the termination of employment contracts at the initiative of the employee, based on facts that may constitute just cause, whether subjective or objective in nature, which, due to their seriousness and consequences, make it impossible to maintain the legal employment relationship. In an introductory phase, with the aimof giving the study a logical and systematic structure, we proceed to frame the subject matter, analysing the essential elements of the individual employment relationship.We then address the subject of contract termination, defining the various types of termination of the contractual relationship, with a special focus on those arising from the employee's initiative. In a second stage, we focus on the specific matter of the termination of the employment contract at the initiative of the employee, highlighting the essential aspects of the regime, namely, just cause, behaviour that may justify the termination of the contract and procedural rules, with particular emphasis on the formal requirements whose non-compliance may compromise the legality of the termination. We conclude the study with an analysis of unlawful termination, addressing the possibility of challenge by the employer, the employee's right to correction of certain procedural defects, and the effects of a declaration of unlawfulness.
Description
Dissertação apresentada à Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Castelo Branco para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Solicitadoria Empresarial.
Keywords
Resolução do contrato Justa causa Procedimento de resolução Efeitos da resolução pelo trabalhador Impugnação judicial Termination of contract Just cause Termination procedure Effects of termination by the employee Legal challenge