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Publicação

Banco de horas: a escravatura legal no Código do Trabalho português (Lei nº 7/2009)

datacite.subject.fosCiências Sociais
dc.contributor.authorFalcão, David
dc.date.accessioned2026-03-12T14:55:52Z
dc.date.available2026-03-12T14:55:52Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO presente artigo tem como principais objectivos por um lado, alertar para o perigo que representa para os trabalhadores o regime jurídico do banco de horas introduzido no âmbito laboral pela Lei nº 7/2009 (actual Código do Trabalho) e, por outro, provar que o legislador foi muito pouco cuidadoso ao implementar este regime uma vez que, no limite, durante um determinado período, da aplicação do banco de horas conjugado com outros regimes previstos na lei, o período normal de trabalho diário pode ser elevado atédezoito horas sem que o trabalhador se possa recusar a prestá-las.por
dc.identifier.citationFALCÃO, David (2012) - Banco de horas : a escravatura legal no Código do Trabalho português (Lei nº 7/2009). GESTIN. ISSN 1645-2534. Ano 9/10, nº 9/10, p. 181-184.
dc.identifier.issn1645-2534
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/10632
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEscola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
dc.subjectBanco de horas
dc.subjectCódigo do Trabalho
dc.subjectPortugal
dc.titleBanco de horas: a escravatura legal no Código do Trabalho português (Lei nº 7/2009)por
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage184
oaire.citation.issue9/10
oaire.citation.startPage181
oaire.citation.titleGESTIN
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85

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