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Publication
Atividade legislativa em tempo de pandemia : benefícios do acesso aberto
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Advisor(s)
Abstract(s)
O Diário da República (DR) é o jornal oficial da República Portuguesa no qual são publicados todos os atos legislativos do governo de Portugal adquirindo eficácia jurídica através da publicação no Diário da República.
Neste jornal oficial são, obrigatoriamente publicadas, todas as leis e decretos-leis, os decretos do Presidente da República, as resoluções e recomendações do Parlamento e do Conselho de Ministros, as Portarias, os Despachos, resultados eleitorais e toda uma panóplia de elementos de carácter legislativo, mas não só, que regulam e são imprescindíveis ao funcionamento do país (Infopédia, n.d.).O estudo incide sobre o Diário da República, procurando mostrar a evolução que o mesmo sofreu ao longo do tempo, designadamente em termos de metodologia de publicação de atos e seu acompanhamento no contexto do acesso aberto. O âmbito temporal do presente estudo medeia entre janeiro de 2020 e março de 2022, período afetado pela pandemia motivada pela COVID-19 e foi efetuado com recurso à informação constante da respetiva página.
Description
Keywords
Acesso aberto Legislação COVID-19 Portugal
Citation
RODRIGUES, M.E.P. ; PEÇAS, Isabel Assis Fonseca (2022) - Atividade legislativa em tempo de pandemia : benefícios do acesso aberto. In 13:º Confereência Lusófona de Ciência Aberta, Maputo, 2022.