Percorrer por autor "Dinis, Ana"
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- Da complexidade da tributação autónoma na jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem AdministrativaPublication . Gigante, Rita; Dinis, Ana; Pereira, LilianaA presente investigação tem como objetivo global a análise da complexidade da Tributação Autónoma (abreviadamente designada por TA), no contexto do sistema fiscal português, numa abordagem à jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante CAAD). A frequente litigância existente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (abreviadamente designada por AT) acerca desta tributação adicional justifica a pertinência do presente estudo, pelo que, a partir da análise de jurisprudência arbitral tributária, mais concretamente de 443 processos do CAAD, cujo objeto de discussão correspondia à problemática da TA, constatou-se que a litigância, nos tribunais arbitrais, é significativa, resultando num excessivo nível de contencioso tributário existente entre os contribuintes e a AT. Por isso, para o estudo em causa, foram selecionadas 93 decisões arbitrais relacionadas com a complexidade tributária da TA, a partir das quais se verificou que a existência de um elevado número de processos no CAAD se encontra associado a um elevado valor gasto com custas processuais e cujos custos relacionados com os processos acerca da TA e levados ao CAAD são bastante dispendiosos, principalmente para os contribuintes.
- Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura em Portugal: um estudo exploratórioPublication . Azevedo, Daniela; Pereira, Liliana; Dinis, AnaA presente investigação trata-se de um estudo exploratório com foco na dedução à co-leta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), pela exigência de fatura, enquanto medida de combate à fraude e evasão fiscal em Portugal, e, complemen-tarmente, como medida de incentivo ao cumprimento voluntário dos agentes económicos na emissão de faturas.Em Portugal, após a crise económica e financeira que ocorreu entre 2008 e 2014, o combate à fraude e à evasão fiscal tornou-se notório. Consequentemente ocorreu uma res-truturação ao regime de faturação, passando a existir no sistema fiscal português tanto o sistema e-fatura, como a dedução à coleta em IRS de uma percentagem do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado nas suas aquisições (Melo, 2018).Com o recente estudo do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais em Portugal (2019), que veio propor a continuidade do estudo dos benefícios fiscais em Portugal, torna-se pertinente estudar o benefício fiscal da dedução à coleta de IRS de IVA suportado em fatura, através de um estudo exploratório, analisando-se nomeadamente se a medida se justifica manter no sistema fiscal português.A investigação parte do enquadramento do problema, seguida da definição de concei-tos relevantes para a investigação, tais como, o conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal. Uma vez enquadrado o tema da investigação, realizou-se o presente estudo recorrendo-se a um questionário à comunidade académica do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).Assim, recorrendo a uma amostra de 420 inquiridos, concluiu-se que os inquiridos ten-dem a solicitar faturas, sendo um dos principais motivos apontados o dever de combate à fraude e evasão fiscal, e, por outro lado, cerca de 59,8% da amostra reconhece um efeito positivo no cálculo do seu IRS devido ao benefício fiscal pela exigência de fatura. Usando o rho de Spearman, os resultados mostram que existe uma maior perceção por parte dos inquiridos sobre o efeito da dedução à coleta de IRS, pela exigência de fatura, no combate à fraude e à evasão fiscal, quanto maior a frequência com que eles solicitam fatu-ra nos setores de atividade que lhes conferem esse benefício fiscal. A análise efetuada veio ainda confirmar que à medida que aumentam os rendimentos anuais brutos dos inquiridos, menor é a sua consideração sobre o efeito da dedução pela exigência de fatura no cálculo do seu IRS e maior é a sua perceção sobre a relevância que o benefício em estudo tem no combate à fraude e à evasão fiscal. O estudo permitiu, através da perceção dos inquiridos, aferir que o benefício em estudo aparenta ser eficaz no combate à fraude e à evasão fiscal e a longo prazo permitirá que a soli-citação de faturas se torne um costume nos agregados familiares portugueses, justificando--se, por isso, a sua manutenção no sistema fiscal português.
- Educação dos jovens para a cidadania fiscal através dos jogos digitaisPublication . Pereira, Liliana; Dinis, AnaNuma sociedade onde se verificam elevados níveis de evasão fiscal, a necessidade de criação de uma consciência fiscal responsável torna-se uma medida urgente. Nesse senti-do, a educação fiscal apresenta-se com um processo necessário à mudança de atitude face ao sistema fiscal. É desejável que este processo seja o mais abrangente possível, envolvendo vários atores da sociedade e começando na base da formação da personalidade e dos valo-res dos cidadãos. Como tal, o processo de educação fiscal deve ter início nos mais jovens, envolver os educadores, pais e professores, não esquecendo o papel fundamental da Autori-dade Tributária, cujo principal objetivo será o de induzir os contribuintes ao cumprimento voluntário das suas obrigações. Durante muitos anos os jogos eram considerados a antítese da aprendizagem. No entanto, na última década tem existido uma interligação muito for-te entre os jogos e a educação, ajudando as pessoas a experimentar, explorar e a testar. A educação para a cidadania fiscal vista a partir da perspetiva emergente da educação para a cidadania global é orientada para a necessidade de uma sociedade mais justa, pacífica, tole-rante, inclusiva, segura e sustentável. Assim, é necessário que a sua aprendizagem seja levada a cabo ao longo da vida acompanhada de abordagens pedagógicas flexíveis que permitem o uso das tecnologias de informação e comunicação para chegar a diferentes públicos. Por essa razão, a “gamificação” ou utilização dos chamados “serious games” é identificada como ca-talisadora de mudança social, dando um caráter interativo e transversal às experiências que constituem o campo da educação para a cidadania fiscal através da criação de cenários que colocam o jogador em situações problemáticas que eles encontrarão na realidade. Perante o exposto, o objetivo deste trabalho passa pela reflexão sobre a importância da educação fiscal em Portugal, o papel dos jovens e a utilização dos jogos digitais como ferramenta útil para este processo. O trabalho apresentado resulta essencialmente de pesquisa e revisão da literatura relacionada com o tema, analisando-se o que tem sido efetuado em vários países, nomeadamente na Europa, e o método assentou na pesquisa documental e bibliográfica.
- Os incentivos fiscais às empresas em sede de IRC: breves reflexões sobre os benefícios fiscais ao investimento em PortugalPublication . Dinis, Ana; Pereira, LilianaO objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo acerca dos benefícios fiscais ao investimento existentes em Portugal. Compreender a realidade destes benefícios fiscais constitui uma tarefa e uma ferramenta fundamentais no âmbito de uma necessária gestão fiscal eficiente por parte das empresas. Sendo certo que a carga fiscal das empresas é, nos dias de hoje, um fator muito importante quando analisamos a competitividade da economia portuguesa, a verdade é que existe uma proliferação de benefícios fiscais no sistema fiscal português, que é necessário discutir, nomeadamente, os seus fundamentos. E em particular, dos benefícios fiscais ao investimento, que diversos autores defendem como sendo fundamentais para a concorrência fiscal, já que são, sobretudo, uma medida de competitividade e um fator importante na decisão relacionada com a escolha do local de investimento. Pretende-se assim, fazer uma reflexão crítica sobre o papel e o impacto destes benefícios fiscais em Portugal. O presente artigo baseia-se na legislação em vigor em novembro de 2019.