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A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor)

dc.contributor.authorFalcão, David
dc.date.accessioned2020-04-13T17:54:56Z
dc.date.available2020-04-13T17:54:56Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO DL 67/2003 de 8 de abril, que regula certos aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela respeitantes, resultou da transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 1999/44/CE de 25 de maio, e estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias legais e voluntárias, reforçando o nível de proteção dos consumidores nesta matéria (artigo 1.º).pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationFALCÃO, David (2019) - A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor). IPCB CAMPUS, Revista do Instituto Politécnico de Castelo Branco. ISSN 1647-9335. Ano 9, n.º 15. p. 30-41.pt_PT
dc.identifier.issn1647-9335
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.11/7074
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherInstituto Politécnico de Castelo Brancopt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleA venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor)pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlaceCastelo Brancopt_PT
oaire.citation.endPage41pt_PT
oaire.citation.startPage30pt_PT
oaire.citation.titleIPCB CAMPUS: Revista do Instituto Politécnico de Castelo Brancopt_PT
oaire.citation.volume9pt_PT
person.familyNameFalcão
person.givenNameDavid
person.identifier.orcid0000-0003-0980-9423
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication7e3fd2d4-fd9b-48fa-8b67-93dbe8e6298c
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