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A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor)

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O DL 67/2003 de 8 de abril, que regula certos aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela respeitantes, resultou da transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 1999/44/CE de 25 de maio, e estabeleceu um conjunto de regras que disciplinam o regime das garantias legais e voluntárias, reforçando o nível de proteção dos consumidores nesta matéria (artigo 1.º).

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FALCÃO, David (2019) - A venda de bens de consumo e as garantias a ela relativas (um estudo em proveito do consumidor). IPCB CAMPUS, Revista do Instituto Politécnico de Castelo Branco. ISSN 1647-9335. Ano 9, n.º 15. p. 30-41.

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Instituto Politécnico de Castelo Branco

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