Percorrer por autor "Pereira, Liliana"
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- Clubes de futebol profissional espanhóis obrigados a devolver os auxílios concedidos pelo EstadoPublication . Pereira, LilianaA relação entre os auxílios de Estado e o desporto é uma problemática atual no contexto nacional e internacional, nomeadamente quando os Estados apoiam a realização e auxiliam a organização de diversos acontecimentos e eventos desportivos. A política de defesa da concorrência não excetua qualquer atividade económica do seu âmbito de aplicação, sendo, por isso, aplicável a todos os sectores de atividade, pelo que, podemos concluir que as regras da concorrência se aplicam também ao fenómeno desportivo. Assim, os auxílios concedidos pelos Estados aos clubes desportivos têm que ser analisados à luz do princípio geral de proibição dos auxílios de Estado previsto no artigo 107.º, n.º 1 do TFUE. O tema ganhou maior relevância e atualidade fruto dos casos abertos em 2013 pela Comissão Europeia relativos a auxílios concedidos pelo Estado espanhol a vários clubes desportivos e cujas decisões finais da Comissão foram proferidas em julho de 2016.
- Da complexidade da tributação autónoma na jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem AdministrativaPublication . Gigante, Rita; Dinis, Ana; Pereira, LilianaA presente investigação tem como objetivo global a análise da complexidade da Tributação Autónoma (abreviadamente designada por TA), no contexto do sistema fiscal português, numa abordagem à jurisprudência arbitral tributária do Centro de Arbitragem Administrativa (doravante CAAD). A frequente litigância existente entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (abreviadamente designada por AT) acerca desta tributação adicional justifica a pertinência do presente estudo, pelo que, a partir da análise de jurisprudência arbitral tributária, mais concretamente de 443 processos do CAAD, cujo objeto de discussão correspondia à problemática da TA, constatou-se que a litigância, nos tribunais arbitrais, é significativa, resultando num excessivo nível de contencioso tributário existente entre os contribuintes e a AT. Por isso, para o estudo em causa, foram selecionadas 93 decisões arbitrais relacionadas com a complexidade tributária da TA, a partir das quais se verificou que a existência de um elevado número de processos no CAAD se encontra associado a um elevado valor gasto com custas processuais e cujos custos relacionados com os processos acerca da TA e levados ao CAAD são bastante dispendiosos, principalmente para os contribuintes.
- Dedução em sede de IRS de IVA suportado em fatura em Portugal: um estudo exploratórioPublication . Azevedo, Daniela; Pereira, Liliana; Dinis, AnaA presente investigação trata-se de um estudo exploratório com foco na dedução à co-leta em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), pela exigência de fatura, enquanto medida de combate à fraude e evasão fiscal em Portugal, e, complemen-tarmente, como medida de incentivo ao cumprimento voluntário dos agentes económicos na emissão de faturas.Em Portugal, após a crise económica e financeira que ocorreu entre 2008 e 2014, o combate à fraude e à evasão fiscal tornou-se notório. Consequentemente ocorreu uma res-truturação ao regime de faturação, passando a existir no sistema fiscal português tanto o sistema e-fatura, como a dedução à coleta em IRS de uma percentagem do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado nas suas aquisições (Melo, 2018).Com o recente estudo do Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais em Portugal (2019), que veio propor a continuidade do estudo dos benefícios fiscais em Portugal, torna-se pertinente estudar o benefício fiscal da dedução à coleta de IRS de IVA suportado em fatura, através de um estudo exploratório, analisando-se nomeadamente se a medida se justifica manter no sistema fiscal português.A investigação parte do enquadramento do problema, seguida da definição de concei-tos relevantes para a investigação, tais como, o conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal. Uma vez enquadrado o tema da investigação, realizou-se o presente estudo recorrendo-se a um questionário à comunidade académica do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).Assim, recorrendo a uma amostra de 420 inquiridos, concluiu-se que os inquiridos ten-dem a solicitar faturas, sendo um dos principais motivos apontados o dever de combate à fraude e evasão fiscal, e, por outro lado, cerca de 59,8% da amostra reconhece um efeito positivo no cálculo do seu IRS devido ao benefício fiscal pela exigência de fatura. Usando o rho de Spearman, os resultados mostram que existe uma maior perceção por parte dos inquiridos sobre o efeito da dedução à coleta de IRS, pela exigência de fatura, no combate à fraude e à evasão fiscal, quanto maior a frequência com que eles solicitam fatu-ra nos setores de atividade que lhes conferem esse benefício fiscal. A análise efetuada veio ainda confirmar que à medida que aumentam os rendimentos anuais brutos dos inquiridos, menor é a sua consideração sobre o efeito da dedução pela exigência de fatura no cálculo do seu IRS e maior é a sua perceção sobre a relevância que o benefício em estudo tem no combate à fraude e à evasão fiscal. O estudo permitiu, através da perceção dos inquiridos, aferir que o benefício em estudo aparenta ser eficaz no combate à fraude e à evasão fiscal e a longo prazo permitirá que a soli-citação de faturas se torne um costume nos agregados familiares portugueses, justificando--se, por isso, a sua manutenção no sistema fiscal português.
- Educação dos jovens para a cidadania fiscal através dos jogos digitaisPublication . Pereira, Liliana; Dinis, AnaNuma sociedade onde se verificam elevados níveis de evasão fiscal, a necessidade de criação de uma consciência fiscal responsável torna-se uma medida urgente. Nesse senti-do, a educação fiscal apresenta-se com um processo necessário à mudança de atitude face ao sistema fiscal. É desejável que este processo seja o mais abrangente possível, envolvendo vários atores da sociedade e começando na base da formação da personalidade e dos valo-res dos cidadãos. Como tal, o processo de educação fiscal deve ter início nos mais jovens, envolver os educadores, pais e professores, não esquecendo o papel fundamental da Autori-dade Tributária, cujo principal objetivo será o de induzir os contribuintes ao cumprimento voluntário das suas obrigações. Durante muitos anos os jogos eram considerados a antítese da aprendizagem. No entanto, na última década tem existido uma interligação muito for-te entre os jogos e a educação, ajudando as pessoas a experimentar, explorar e a testar. A educação para a cidadania fiscal vista a partir da perspetiva emergente da educação para a cidadania global é orientada para a necessidade de uma sociedade mais justa, pacífica, tole-rante, inclusiva, segura e sustentável. Assim, é necessário que a sua aprendizagem seja levada a cabo ao longo da vida acompanhada de abordagens pedagógicas flexíveis que permitem o uso das tecnologias de informação e comunicação para chegar a diferentes públicos. Por essa razão, a “gamificação” ou utilização dos chamados “serious games” é identificada como ca-talisadora de mudança social, dando um caráter interativo e transversal às experiências que constituem o campo da educação para a cidadania fiscal através da criação de cenários que colocam o jogador em situações problemáticas que eles encontrarão na realidade. Perante o exposto, o objetivo deste trabalho passa pela reflexão sobre a importância da educação fiscal em Portugal, o papel dos jovens e a utilização dos jogos digitais como ferramenta útil para este processo. O trabalho apresentado resulta essencialmente de pesquisa e revisão da literatura relacionada com o tema, analisando-se o que tem sido efetuado em vários países, nomeadamente na Europa, e o método assentou na pesquisa documental e bibliográfica.
- Os incentivos fiscais às empresas em sede de IRC: breves reflexões sobre os benefícios fiscais ao investimento em PortugalPublication . Dinis, Ana; Pereira, LilianaO objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo acerca dos benefícios fiscais ao investimento existentes em Portugal. Compreender a realidade destes benefícios fiscais constitui uma tarefa e uma ferramenta fundamentais no âmbito de uma necessária gestão fiscal eficiente por parte das empresas. Sendo certo que a carga fiscal das empresas é, nos dias de hoje, um fator muito importante quando analisamos a competitividade da economia portuguesa, a verdade é que existe uma proliferação de benefícios fiscais no sistema fiscal português, que é necessário discutir, nomeadamente, os seus fundamentos. E em particular, dos benefícios fiscais ao investimento, que diversos autores defendem como sendo fundamentais para a concorrência fiscal, já que são, sobretudo, uma medida de competitividade e um fator importante na decisão relacionada com a escolha do local de investimento. Pretende-se assim, fazer uma reflexão crítica sobre o papel e o impacto destes benefícios fiscais em Portugal. O presente artigo baseia-se na legislação em vigor em novembro de 2019.