GESTIN: Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo
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Percorrer GESTIN: Revista Internacional de Gestão, Direito e Turismo por Domínios Científicos e Tecnológicos (FOS) "Ciências Sociais::Direito"
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- Análise dos artigos 291.º do Código Civil e dos artigos 5.º n.º4, 17.º e 122.º do Código de Registo Predial português no que diz respeito aos seus respetivos âmbitos de aplicaçãoPublication . Serra, Miguel; Luís, RuiTemos vindo a assistir a alguma confusão quanto ao âmbito de aplicação do artigo 291º do Código Civil Português e dos artigos 5º, n.º 4, 17º e 122º todos do Código de Registo Predial Português, em particular a nível jurisprudencial. Este trabalho pretende ser um contributo para que se esclareça de forma perceptível e clara, qual o âmbito de aplicação de cada um dos mencionados artigos. Deste modo, em primeiro lugar, há que explanar quais os pressupostos de aplicação do artigo 291º do Código Civil, explicitando as respetivas particularidades. Em segundo lugar, analisamos o artigo 5º, n.º 4 do Código Registo Predial, de modo a que seja possível distinguir o âmbito de aplicação deste artigo face aos demais e em particular face ao artigo 291º do Código Civil. Neste sentido, são explicitados quão diferentes são os conceitos de terceiro do artigo 291º do Código Civil e do Artigo 5º, n.º 4 do Código de Registo Predial, permitindo deste modo visualizar os diferentes âmbitos de aplicação de cada artigo. É ainda abordada a evolução do conceito de terceiro para efeitos de registo, que caminhou de um conceito amplo, para um conceito mais restrito, no seio da Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, com repercussões significativas na aplicação prática do direito. Na verdade, o Acordão 3/99 veio consagrar um conceito semelhante ao que viria a constar do Código de Registo Predial, pouco tempo depois. Em terceiro lugar, analisamos o artigo 17º do Código de Registo Predial demonstrando que o seu âmbito de aplicação é também diferente do artigo 291º do Código Civil, versando o primeiro sobre nulidades registais. Por fim, analisamos o artigo 122º do Código de registo Predial, que é próximo do artigo 17º do Código de Registo Predial, mas que se reporta em especial à retificação do registo e não à nulidade do registo.
- O conteúdo prescritivo do princípio da dignidade humana e o conflito de direitos em contexto de violência domésticaPublication . Moreira, BenildeO presente artigo tem o objetivo de apresentar os critérios de densificação do princípio da dignidade humana em casos de conflitos de direitos. O problema é formulado através do discurso normativo, regulador do princípio da dignidade humana, e o discurso de aplicação prática, resultante das decisões judiciais de tribunais superiores, incluindo o Tribunal Constitucional. A metodologia de análise é qualitativa e usa a revisão de literatura e jurisprudência, como ponto de partida, para a conceção teórica da dignidade humana esclarecendo o modo como a sua interpretação lata, abraça direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs. A partir desta concetualização, lança-se o olhar sobre decisões judiciais refletindo sobre os critérios de argumentação que desenham o conteúdo prescritivo da dignidade humana. As situações analisadas referem-se a casos de violência doméstica onde é possível identificar cenários de conflitos de direitos entre os sujeitos, designadamente, os que dizem respeito ao confronto derivado de direitos da vítima com os direitos do agressor. Para a presente investigação interessou a compreensão das categorias de enunciados justificativos da decisão judicial, pondo-se em evidência aspetos formais e materiais decorrentes da aplicação dos textos normativos. Reclamase que a interpretação normativa, através do método jurídico dedutivo e indutivo do processo decisório, potencia a delimitação de um conteúdo prescritivo da dignidade humana, no âmbito de direitos conflituantes, que, por sua vez, fixam dinâmicas diferentes entre princípios e normas jurídicas.
- Os desafios da ESG e do corporate purpose no direito societário portuguêsPublication . Almeida, Rita d'O presente artigo intenta uma reflexão sobre os desafios da governança ambiental, social e corporativa e, bem assim, do propósito societário, tal como os mesmos devem ser abordados, em especial, à luz do direito societário português. Reconhecida a extensão e o impacto global das externalidades negativas da atividade das sociedades comerciais de maior dimensão impõem-se agora alternativas que possibilitem a reestruturação da atividade societária para um modo de funcionamento mais sustentável e salutar para a comunidade e para o planeta, propondo-se, para tanto, uma abordagem distinta, mais vinculativa e harmonizada. De entre as soluções atualmente avançadas, a nossa análise incide, primeiramente, na compreensão do significado de propósito societário e no modo como o mesmo deverá ser perspetivado entre nós para, em seguida, averiguarmos da utilidade e adequação da solução apresentada diante a mencionada reestruturação emergente da atividade societária, articulando, para tanto, a noção de propósito societário com os conceitos clássicos de objeto social, escopo lucrativo e interesse social.
- Enigmas do regime jurídico do teletrabalho subordinadoPublication . Santos, Susana Ferreira dosO regime jurídico do teletrabalho subordinado, consagrado pela primeira vez no nosso ordenamento há mais de 20 anos, tem sofrido inúmeras alterações. As duas últimas foram introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro (impulsionada pela Pandemia Global de 2020) e pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno). Este artigo procura identificar e analisar algumas das questões mais ambíguas deste regime jurídico, que criam desafios para o intérprete e para os sujeitos das relações laborais individuais. Pretendemos contribuir para o debate, mediante uma análise crítica, ambicionando “iluminar” alguns daqueles enigmas.
- A presunção de contrato de trabalho no domínio das plataformas digitaisPublication . Pereira, António GarciaÉ sabido que a existência de subordinação jurídica do prestador de actividade relativamente à entidade beneficiária da mesma constitui o traço distintivo essencial do contrato de trabalho (pois somente neste ela existe) e a condição da aplicação à relação contratual que esteja em causa das normas do Direito do Trabalho. Sabendo-se que as tentativas de fuga a tal aplicação sempre acompanharam o próprio Direito do Trabalho, a averiguação sobre a existência, ou não, da subordinação, das formas como esta se manifesta e se corporiza, bem como dos métodos e critérios a utilizar com tal objectivo, constitui uma das matérias mais relevantes a abordar e definir, não apenas no plano das leis, mas também no da doutrina e da jurisprudência que as estudam, interpretam e, no caso desta última, aplicam.
- Prolegómenos sobre a responsabilidade civil dos gerentes: exegese da responsabilização prevista no código das sociedades comerciaisPublication . Lança, Hugo CunhaNeste pequeno estudo mergulhamos numa temática clássica do Direito das Sociedades Comerciais, amiúde dissecada por doutrinadores de alto coturno, pelo que não vamos estar obcecados com a originalidade e procurar redescobrir a roda [e menos ainda procurar afiançar que a roda é quadrada]. Antes, motiva-nos oferecer uma dimensão prática e pragmática da querela, procurar desconstruir mitos e exegeses ambíguas, tendo por desiderato as mais pertinentes diretrizes de governação das sociedades, procurando construir um roteiro simples que permita desocultar uma temática que amiúde navega nas brumas da juridicidade.
- A reprodução humana assistida: repercussão nos institutos da filiação e sucessãoPublication . Gatelli, João Delciomar; Martins, Janete Rosa; Cervi, Taciana DamoO presente artigo visa analisar, com o crescente avanço da ciência, possíveis efeitos jurídicos decorrentes da utilização de técnicas de reprodução humana assistida nos institutos da filiação e sucessão, bem como ressaltar a necessidade de uma legislação brasileira que passe a disciplinar o uso dessas técnicas. Essa temática sobre o uso das técnicas de reprodução humana no Brasil possibilitou a elaboração de um problema especifico envolvendo os institutos da filiação e sucessão, ou seja, saber se o uso das técnicas de reprodução humana assistida estão flexibilizando conceitos jurídicos já consagrados nos institutos da filiação e sucessão. Na busca de uma resposta ao problema levantado, partiu-se de uma hipótese positiva para investigar as possíveis inserções do uso da técnica em conceitos já consagrados dos institutos, filiação e sucessão. Nesse intuito, após uma breve síntese sobre a ciência e a dignidade do ser humano na fase embrionária, são abordadas as técnicas de reprodução humana assistida, e alguns efeitos jurídicos decorrentes da utilização das técnicas de reprodução humana assistida nos institutos da filiação e sucessão que contempla a legislação brasileira. Para a obtenção dos resultados almejados na pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das pesquisas bibliográfica e legislativa, tendo por base os estudos de PEDRO FEMENÍA LÓPEZ, "Status" jurídico civil del embrión humano, con especial consideración al concebido "in vitro" e diversos doutrinadores brasileiros que abordam a temática. Como conclusão, aponta-se para a necessidade de uma legislação brasileira que contemple a reprodução humana assistida com preservação do direito à dignidade, à filiação, à sucessão dos concebidos e dos nascidos da utilização das técnicas.